- 1 -A câmara municipal pode criar zonas de estacionamento reservadas a residentes sempre que o entenda necessário, ou a solicitação dos moradores, devidamente justificadas e fundamentadas.
- 2 -[...]
- 3 -A câmara municipal pode ainda criar zonas mistas, onde é permitido o estacionamento dos residentes e de não residentes.
- 4 -[...]
Artigo 25.º — [...]
Vigente desde: 06/02/2024
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