Cabe à câmara municipal:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Emitir o cartão ou dístico de residente, o de atividade profissional e o de titular de parque privativo previsto no artigo 18.º;
- h)[...].
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 06/02/2024
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