Art.º 32 · Despacho n.º 1480/2024 — [...]

1 -O estacionamento nas zonas previstas no presente capítulo pode ser de curta ou longa duração.
2 -Nas zonas de estacionamento de curta duração o estacionamento está sujeito a um período máximo de permanência de 3 horas.
3 -Nas zonas de estacionamento de longa duração o estacionamento está sujeito a um tempo máximo de permanência diária.
4 -Pode existir numa mesma zona estacionamento de curta e de longa duração, consoante a época do ano ou os dias da semana.
5 -Findo o período para qual é válido o título de estacionamento, o utente deve:
1. a)Proceder a novo pagamento, desde que respeitado o limite máximo de permanência aplicável na zona respetiva, ou;
2. b)Retirar o veículo do espaço ocupado.
6 -Aplica-se às situações previstas na alínea a) do número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º-A.
7 -O prazo de pagamento da taxa prevista no número anterior é de 5 dias úteis, a contar do dia seguinte à emissão do aviso.

Artigo 32.º — [...]