Art.º 38 · Despacho n.º 1480/2024 — Atribuição do cartão ou dístico

1 -Podem requerer que lhes seja atribuído o cartão ou dístico de residente as pessoas singulares, desde que o fogo de que são locatários, usufrutuários ou proprietários:
1. a)Seja por elas utilizado para fins habitacionais como primeira residência;
2. b)Se localize dentro de uma zona de estacionamento de residentes;
3. c)Não disponham de 3 ou mais lugares de estacionamento próprio.
2 -Podem requerer que lhes seja atribuído o cartão ou dístico de atividade profissional, as pessoas singulares desde que exerçam uma atividade profissional em localidade abrangida por zonas de estacionamento de duração limitada.
3 -As pessoas singulares referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ainda:
1. a)Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel;
2. b)Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
3. c)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas precedentes, ser usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
4 -Exceto nos casos previstos no número seguinte, haverá lugar à atribuição de um máximo de 3 cartões ou dísticos por fogo, para o caso do cartão de residente, e de apenas 1 no caso do cartão de atividade profissional.
5 -Os requerentes que disponham de parqueamento próprio podem beneficiar da atribuição, no máximo, de 2 cartões ou dísticos, consoante tenham 1 ou 2 lugares de estacionamento privado.
6 -Os titulares do cartão ou dístico são responsáveis pela sua utilização.

Artigo 38.º — Atribuição do cartão ou dístico

Histórico de Alterações