Art.º 28 · Despacho n.º 14809/2025 — Competências

1 -Têm competência para autorizar o teletrabalho:
1. a)O Dirigente máximo ou a quem ele delegue, mediante apresentação do requerimento pelo/a trabalhador/a;
2. b)O dirigente com competência para autorizar a assiduidade na respetiva unidade orgânica sem necessidade de apresentação de requerimento, nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, o pedido do/a trabalhador/a deverá ser formalizado via e-mail com indicação dos dias pretendidos e respetiva fundamentação, devendo o/a dirigente proceder à autorização pela mesma via, ou seja, por e-mail. Após autorização, deve o/a trabalhador/a justificar-se no programa de controlo da assiduidade, fazendo upload do e-mail.

Artigo 28.º — Competências