Artigo 4.º — Período de atendimento

Vigente desde: 15/12/2025

1 -Entende-se por período de atendimento, o período durante o qual os serviços da SG-Gov estão abertos para atender o público.
2 -O período de atendimento ao público da SG-Gov é das 9:00h às 18:00h.

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Em vigor desde 15/12/2025