Artigo 19.º · Competência do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 01/07/2009
1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
a)Elaborar o seu regulamento;
b)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas do Instituto;
d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Director da Escola, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto da alínea i) do artigo 33.º dos Estatutos do IPS;
e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
f)Aprovar os programas das unidades curriculares;
g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais, estrangeiras e internacionais;
j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
l)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 33.º dos Estatutos do IPS;
m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director da Escola por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
n)Eleger o Presidente, o Vice -presidente e o Secretário do órgão;
o)Eleger os Coordenadores de Curso.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.