Artigo 32.º · Competência do conselho técnico-científico
Em vigor desde 01/07/2009
1 -Compete ao conselho técnico-científico:
a)Elaborar o seu regulamento interno que será aprovado por maioria dos seus membros;
b)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 33.º dos estatutos do Instituto;
e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
f)Propor os números máximos de matrículas anuais para os cursos e outras actividades de formação;
g)Pronunciar-se sobre o calendário escolar e o horário das tarefas lectivas de acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 27.º dos presentes estatutos;
h)Pronunciar-se sobre o mapa do pessoal docente, de acordo com a alínea o) do n.º 1 do artigo 27.º dos presentes estatutos;
i)Aprovar os programas das unidades curriculares;
j)Decidir sobre a concessão de equivalências e reconhecimento de habilitações académicas ao nível de licenciado, mestrado e de cursos de especialização tecnológica.
k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
o)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
p)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo director, por sua iniciativa, ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
q)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário do órgão;
r)Eleger os coordenadores de curso.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.