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Artigo 32.º — Competência do conselho técnico-científico

Vigente desde: 01/07/2009
  1. 1 -Compete ao conselho técnico-científico:
    1. a)Elaborar o seu regulamento interno que será aprovado por maioria dos seus membros;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
    4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 33.º dos estatutos do Instituto;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Propor os números máximos de matrículas anuais para os cursos e outras actividades de formação;
    7. g)Pronunciar-se sobre o calendário escolar e o horário das tarefas lectivas de acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 27.º dos presentes estatutos;
    8. h)Pronunciar-se sobre o mapa do pessoal docente, de acordo com a alínea o) do n.º 1 do artigo 27.º dos presentes estatutos;
    9. i)Aprovar os programas das unidades curriculares;
    10. j)Decidir sobre a concessão de equivalências e reconhecimento de habilitações académicas ao nível de licenciado, mestrado e de cursos de especialização tecnológica.
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
    14. n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    15. o)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    16. p)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo director, por sua iniciativa, ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
    17. q)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário do órgão;
    18. r)Eleger os coordenadores de curso.
  2. 2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 01/07/2009

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