1 -A ACSS, I. P., em articulação com a SPMS, E. P. E., elabora e submete à consideração do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 45 após a publicação do presente despacho, o regulamento do RNU.
2 -No regulamento referido no número anterior devem constar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do presente despacho.
3 -A ACSS, I. P., procede à divulgação do Regulamento do RNU sempre que ocorra a sua revisão.