O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2025.
10 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
318453991
Artigo 16.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/12/2024
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Em vigor desde 16/12/2024