- 1 -O acesso do cidadão ao SNS é garantido nos termos da base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
- 2 -O cidadão que acede ao SNS encontra-se identificado de forma clara no RNU.
Artigo 2.º — Acesso ao SNS
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