O RNU é a base de dados nacional que agrega e identifica de forma clara e unívoca o cidadão que acede ao SNS, conforme garantido pela base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
Artigo 3.º — RNU
Vigente desde: 16/12/2024
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Em vigor desde 16/12/2024