Art.º 7 · Despacho n.º 14830/2024 — Gestão dos Registos do RNU

1 -A gestão dos registos do RNU é efetuada pelas ULS, em articulação com as respetivas unidades funcionais.
2 -Para efeitos de gestão dos registos pretende-se que os mesmos estejam atualizados, no sentido de garantir o objetivo da sustentabilidade de acesso aos cuidados de saúde.
3 -A atualização dos registos está diretamente relacionada com a respetiva tipologia, atendendo aos dados registados na ficha do utente.
4 -O procedimento de atualização dos dados do utente, registados no RNU, ocorre nos termos das condições definidas no artigo 6.º
5 -A emissão de um certificado de óbito através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a utentes registados no RNU determina que aquele registo passe à tipologia «registo em histórico».

Artigo 7.º — Gestão dos Registos do RNU