Despacho

Despacho n.º 14842/2024

Homologação do Regulamento Orgânico dos Serviços da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Natureza e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece a organização e funcionamento dos Serviços da Escola de Direito da Universidade do Minho, adiante designada por Escola, e define as suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Estrutura geral dos serviços

1 -Para desenvolvimento das atividades inerentes aos objetivos e atribuições da Escola, os seus serviços são organizados em três áreas:
1. a)Serviços científico-pedagógicos;
2. b)Serviços financeiros;
3. c)Serviços técnicos.
2 -São serviços técnicos:
1. a)Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas;
2. b)Gabinete de Comunicação e Imagem;
3. c)Serviços bibliotecários.

Artigo 3.º

Secretário

1 -Os serviços da Escola são dirigidos por um Secretário, cargo de direção intermédia de 1.º grau, livremente nomeado e exonerado pelo Presidente da Unidade, nos termos da lei, a quem compete a coordenação da articulação entre os serviços da Escola e as unidades de serviços da Universidade, nomeadamente em relação aos assuntos de gestão corrente no âmbito administrativo, patrimonial e financeiro.
2 -O Secretário depende hierarquicamente do Presidente da Escola.
3 -O Secretário exerce as competências que lhe são conferidas por lei, pelos Estatutos da Escola e da Universidade, e as que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo Presidente ou pelo Conselho da Escola.
4 -O Secretário responderá perante o Presidente pela execução das diretrizes que forem definidas pelos órgãos de governo em matéria da sua competência.

Artigo 4.º

Serviços científico-pedagógicos

Os serviços pedagógicos compreendem o apoio administrativo à Presidência, ao Conselho Pedagógico, ao Conselho Científico e às suas Subunidades Orgânicas.

Artigo 5.º

Apoio administrativo à Presidência

Este apoio inclui, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Assegurar o apoio técnico-administrativo ao Presidente, Secretário e aos órgãos de gestão da Escola;
b)Garantir o encaminhamento da correspondência dirigida à Presidência da Escola e a difusão e recolha de informação correlacionada com os órgãos de governo;
c)Elaborar contratos de pessoal docente contratado, receber e encaminhar para os serviços competentes os documentos relativos ao pessoal docente;
d)Apoiar a celebração, renovação e dinamização de protocolos com entidades nacionais e internacionais.

Artigo 6.º

Apoio administrativo ao Conselho Científico, ao Conselho Pedagógico e às Subunidades Orgânicas

Este apoio inclui, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Apoiar os Presidentes do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico;
b)Atendimento aos estudantes;
c)Acompanhar e coordenar todos os processos respeitantes ao percurso académico dos estudantes da Escola;
d)Assegurar o apoio administrativo aos docentes e investigadores necessário para o cumprimento das competências definidas para este órgão nos Estatutos da Escola;
e)Instruir, planear e acompanhar os processos técnico-administrativo dos cursos de licenciatura, mestrado, doutoramento e outros cursos de formação, no âmbito da Escola;
f)Assegurar os procedimentos administrativos necessários à marcação de provas de mestrado, de estágio e de doutoramento;
g)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes ao reconhecimento de grau;
h)Tratar da distribuição de serviço docente e horários;
i)Preencher a informação nas várias plataformas informáticas associadas à vertente ensino;
j)Colaborar na elaboração do Relatório de Atividades da Escola;
k)Apoiar os estudantes nos processos de candidatura aos segundo e terceiro ciclos;
l)assegurar o apoio administrativo aos Departamentos da Escola de Direito;
m)assegurar o apoio administrativo ao Gabinete de Saídas Profissionais;
n)Gerir as candidaturas a cursos de 2.º e 3.º ciclos;
o)Apoiar a gestão dos Programas Doutorais - 3.º Ciclo;
p)Gerir os processos de acreditação de cursos nas entidades competentes (apoio técnico-administrativo aos processos junto da A3ES);
q)Apoiar os diretores de curso e respetivas comissões (licenciatura, mestrado e doutoramento) nas tarefas inerentes às suas funções.

Artigo 7.º

Serviços financeiros

1 -Os serviços financeiros compreendem o apoio administrativo de caráter financeiro à Presidência e ao Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov).
2 -Aos serviços financeiros compete, nomeadamente:
1. a)Gerir o orçamento atribuído à EDUM, nos termos legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Gerir tecnicamente os processos no âmbito do Código de Contratação Pública inerentes às atividades da Escola;
3. c)Analisar e identificar as necessidades de aquisição de bens e serviços, desencadeando os procedimentos adequados à adjudicação, celebração de contratos de fornecimento e de assistência técnica, em estreita colaboração com os Serviços Técnicos;
4. d)Manter o registo de imobilizado da Escola, e parque informático em colaboração com o Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas;
5. e)Realizar os procedimentos inerentes às missões/deslocações no âmbito da atividade da Presidência e Subunidades nas respetivas plataformas, bem como certificar que todos os documentos constam no processo da deslocação;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos financeiros do financiamento plurianual e de outros projetos de Investigação, acompanhando e controlando a sua execução financeira;
7. g)Proceder ao registo e acompanhamento da distribuição de verbas de docentes e investigadores oriundas de receitas internas à UMinho;
8. h)Colaborar na elaboração do Relatório de Atividades da Escola;
9. i)Assegurar o apoio de natureza técnica especializada ao centro de investigação na elaboração e submissão de candidaturas a programas nacionais e internacionais de I&D, incluindo candidaturas a financiamento de projetos de investigação, contratação de investigadores e bolsas de formação avançada, e apoiar a preparação de contratos, nomeadamente de consórcio, a celebrar entre a Escola e entidades externas no âmbito de projetos de investigação;
10. j)Monitorizar e verificar o cumprimento do plano de execução administrativa e orçamental de todos os projetos de investigação em curso, nomeadamente em relação aos pedidos de pagamento, à produção de entregáveis e à preparação de auditorias, em articulação com o Serviço Financeiro e Patrimonial e o serviço de Apoio a Projetos de Investigação da UMinho, por forma a garantir uma adequada interlocução com as entidades financiadoras;
11. k)Assegurar o apoio de natureza técnica especializada aos investigadores responsáveis pelos projetos de investigação nas suas obrigações de gestão, nomeadamente na preparação e análise de documentação relativa à execução orçamental e aos pedidos de pagamento, bem como na análise de desvios e reajuste dos planos, em articulação com a Unidade de Serviços Financeiro e Patrimonial;
12. l)Apoiar a elaboração da componente financeira de relatórios e inquéritos periódicos no âmbito dos projetos de investigação;
13. m)Apoiar a gestão dos Cursos não conferentes de Grau, em termos de receita e despesa.

Artigo 8.º

Serviços Técnicos

Os Serviços Técnicos compreendem:

a)O Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas;
b)O Gabinete de Comunicação e Imagem;
c)Serviços Bibliotecários.

Artigo 9.º

Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas

1 -Ao Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas compete as seguintes funções:
1. a)Instalação, manutenção e atualização de software em servidores e postos de trabalho;
2. b)Apoiar a decisão e implementação de sistemas informáticos, de comunicação e audiovisuais através de pesquisa de mercado;
3. c)Instalação, manutenção e reparação de hardware em equipamento informático;
4. d)Apoio técnico aos utilizadores na operação de equipamentos e de aplicações, bem como no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas;
5. e)Gestão do parque informático procedendo ao levantamento de necessidades de atualização ou substituição de equipamentos informáticos;
6. f)Manutenção de um registo atualizado do parque informático da Escola para fins de inventariação central da Unidade de Serviços Financeiros e Patrimoniais (USFP);
7. g)Implementar e gerir redes informáticas e de sistemas de comunicação;
8. h)Assegurar as atividades necessárias à conservação, beneficiação e remodelação dos espaços físicos e equipamentos da Escola, nomeadamente as relacionadas com obras no edifício, efetuando os contactos e procedimentos necessários;
9. i)Gerir o conjunto de contas de correio pessoal, caixas de serviço e listas de distribuição;
10. j)Apoiar os utilizadores na utilização de sistemas de videoconferência (IP, Skype e/ou Zoom);
11. k)Manter uma base de dados atualizada de fornecedores.
2 -O Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas é coordenado por um Coordenador Técnico.

Artigo 10.º

Gabinete de Comunicação e Imagem

Ao Gabinete de Comunicação e Imagem compete, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Promover a imagem institucional da Escola;
b)Planear, atualizar e aperfeiçoar a estrutura e gestão de conteúdos do portal da Escola;
c)Garantir atividades de divulgação, publicidade e marketing da Escola;
d)Colaborar na organização de conferências, exposições, congressos, colóquios, reuniões ou outras atividades de caráter científico, cultural e recreativo, promovidas ou apoiadas pela Escola;
e)Auxiliar na produção de material audiovisual de apoio à Escola;
f)Manter uma base de dados atualizada de fornecedores;
g)Manter a Webpage da Escola e as redes sociais atualizadas;
h)Gestão de software de criação de inquéritos de satisfação dos alunos.

Artigo 11.º

Serviços Bibliotecários

Aos Serviços Bibliotecários competem, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Assegurar o apoio técnico-administrativo referente à aquisição, tratamento e arrumação de fundos bibliográficos, (Revistas jurídicas e livros de investigação);
b)Adquirir bibliografia, em estreita colaboração com os Serviços Financeiros (pedidos de orçamento; controlo das entradas da Bibliografia para posterior comunicação à Biblioteca de Direito);
c)Adquirir e organizar bases de dados;
d)Secretariar a Direção e tratar da gestão contabilística da Revista SCIENTIA IVRIDICA;
e)Atualizar a informação que consta no site institucional referente à BD e à Revista SCIENTIA IVRIDICA;
f)Colocar publicações da Escola à venda na UMinho Store;
g)Apoiar docentes com a impressão e digitalização de materiais pedagógicos;
h)Apoiar alunos utentes dos espaços dedicados ao estudo.

Artigo 12.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

318447235

Artigo 7.º

Serviços financeiros

1 -Os serviços financeiros compreendem o apoio administrativo de caráter financeiro à Presidência e ao Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov).
2 -Aos serviços financeiros compete, nomeadamente:
1. a)Gerir o orçamento atribuído à EDUM, nos termos legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Gerir tecnicamente os processos no âmbito do Código de Contratação Pública inerentes às atividades da Escola;
3. c)Analisar e identificar as necessidades de aquisição de bens e serviços, desencadeando os procedimentos adequados à adjudicação, celebração de contratos de fornecimento e de assistência técnica, em estreita colaboração com os Serviços Técnicos;
4. d)Manter o registo de imobilizado da Escola, e parque informático em colaboração com o Gabinete de Apoio Informático e de Infraestruturas;
5. e)Realizar os procedimentos inerentes às missões/deslocações no âmbito da atividade da Presidência e Subunidades nas respetivas plataformas, bem como certificar que todos os documentos constam no processo da deslocação;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos financeiros do financiamento plurianual e de outros projetos de Investigação, acompanhando e controlando a sua execução financeira;
7. g)Proceder ao registo e acompanhamento da distribuição de verbas de docentes e investigadores oriundas de receitas internas à UMinho;
8. h)Colaborar na elaboração do Relatório de Atividades da Escola;
9. i)Assegurar o apoio de natureza técnica especializada ao centro de investigação na elaboração e submissão de candidaturas a programas nacionais e internacionais de I&D, incluindo candidaturas a financiamento de projetos de investigação, contratação de investigadores e bolsas de formação avançada, e apoiar a preparação de contratos, nomeadamente de consórcio, a celebrar entre a Escola e entidades externas no âmbito de projetos de investigação;
10. j)Monitorizar e verificar o cumprimento do plano de execução administrativa e orçamental de todos os projetos de investigação em curso, nomeadamente em relação aos pedidos de pagamento, à produção de entregáveis e à preparação de auditorias, em articulação com o Serviço Financeiro e Patrimonial e o serviço de Apoio a Projetos de Investigação da UMinho, por forma a garantir uma adequada interlocução com as entidades financiadoras;
11. k)Assegurar o apoio de natureza técnica especializada aos investigadores responsáveis pelos projetos de investigação nas suas obrigações de gestão, nomeadamente na preparação e análise de documentação relativa à execução orçamental e aos pedidos de pagamento, bem como na análise de desvios e reajuste dos planos, em articulação com a Unidade de Serviços Financeiro e Patrimonial;
12. l)Apoiar a elaboração da componente financeira de relatórios e inquéritos periódicos no âmbito dos projetos de investigação;
13. m)Apoiar a gestão dos Cursos não conferentes de Grau, em termos de receita e despesa.