Art.º 26 · Despacho n.º 14843/2024 — Coordenação de Obras Municipais

1 -À Coordenação de Obras Municipais, adiante designada COM, chefiada por um dirigente intermédio de 3.º Grau, compete designadamente:
1. a)Executar as atividades relativas à elaboração e execução de projetos de obras de estradas, arruamentos e de edifícios;
2. b)Colaborar na elaboração de projetos adjudicados a fornecedores externos;
3. c)Executar e conservar obras públicas municipais por administração direta;
4. d)Prestar apoio técnico às atividades desenvolvidas pelas Freguesias e aos outros órgãos colegiais do Município;
5. e)Executar todos os trabalhos de manutenção e reparação de pintura e carpintaria;
6. f)Planear a atribuição, manutenção e colocação de sinalização de trânsito;
7. g)Acompanhar as intervenções de entidades externas no âmbito da sua área de intervenção;
8. h)Estudar, coordenar, planear e executar as obras a executar por administração direta, nomeadamente nos domínios da viação rural, infraestruturas urbanísticas, espaços urbanos e edificações.
2 -À COM compreende as seguintes áreas funcionais na dependência direta do Coordenador:
1. a)Obras por Administração Direta;
2. b)Pintura e Carpintaria;
3. c)Manutenção da Rede Viária;
4. d)Mobilidade e Trânsito;
5. e)Equipamentos Municipais;
6. f)Serviços Operacionais.
3 -Na área funcional de Obras por Administração Direta, compete à COM:
1. a)Promover e executar as obras municipais a realizar por administração direta que sejam da sua competência;
2. b)Assegurar as empreitadas das obras municipais até ao valor previsto para o ajuste direto no regime simplificado.
3. c)Proceder à requisição e controlo de utilização dos materiais necessários à execução das ações da COM;
4. d)Assegurar a existência de materiais necessários à execução dos trabalhos;
5. e)Apuramento de custos das obras por administração direta;
6. f)Elaborar notas de serviço e registo das mesmas em mapas;
7. g)Controlo de declarações e discos de viaturas por forma a cumprir com o Regulamento dos Tacógrafos e Obrigações Legais para os Motoristas de Pesados;
8. h)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.
4 -Na área funcional de Pintura e Carpintaria, compete à COM:
1. a)Executar os trabalhos de pintura de construção civil;
2. b)Executar os trabalhos de pintura de equipamentos;
3. c)Executar os trabalhos de carpintaria em edifícios públicos e equipamentos;
4. d)Executar peças novas de carpintaria;
5. e)Executar todos os trabalhos de manutenção e reparação de pintura e carpintaria;
6. f)Colaborar com os diversos serviços, mediante deliberação, despacho ou determinação superior;
7. g)Requisitar, com a devida antecedência, os materiais destinados à execução das tarefas;
8. h)Manter em boa ordem e asseio as instalações, máquinas e ferramentas;
9. i)Apuramento de custos das obras de pintura e carpintaria;
10. j)Elaborar notas de serviço e registo das mesmas em mapas;
11. k)Executar as demais tarefas que se relacionem com o serviço, de acordo com a lei, norma regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -Na área funcional de Manutenção da Rede Viária, compete à COM, designadamente:
1. a)Programar e promover a execução de arruamentos, estradas e caminhos municipais;
2. b)Inspecionar periodicamente arruamentos, estradas e caminhos municipais e promover a sua conservação;
3. c)Proceder à colocação de paragens e abrigos, de sinalização direcional e de outros equipamentos urbanos;
4. d)Elaborar mapas de planeamento de pavimentações de estradas e registar as pavimentações executadas.
6 -Na área funcional de Mobilidade e Trânsito, compete à COM, designadamente:
1. a)Estudar, projetar e dirigir obras de construção em vias rurais e urbanas, de acordo com a programação da Câmara Municipal, para execução por administração direta ou empreitada;
2. b)Programar a preparação e conservação dos arruamentos, estradas e caminhos da Câmara Municipal, para execução por administração direta ou empreitada;
3. c)Garantir a operacionalidade do sistema municipal de mobilidade e trânsito, através de estudos de tráfego, planos de circulação, índices de sinistralidade rodoviária
4. d)Proporcionar a segurança da circulação de peões e viaturas e assegurar a adequada sinalização de trânsito;
5. e)Fiscalizar e emitir pareceres sobre ordenamento de trânsito e sinalização, tendo em vista a rápida resolução de problemas que surgem à adequada circulação de peões e viaturas;
6. f)Elaborar estudos de tráfego, planos de circulação e de parqueamento;
7. g)Apoiar os serviços municipais em processos relacionados com o trânsito, tais como, sinalização temporária de obras, monitorização e gestão dos circuitos dos transportes públicos, parqueamento automóvel, condições de segurança em determinadas zonas mais sensíveis (proximidade de escolas, lares, infantários, equipamentos desportivos, etc.);
8. h)Proceder à elaboração de relatórios com o levantamento de situações críticas em matéria de trânsito;
9. i)Garantir a manutenção da sinalização de trânsito, nomeadamente:
  a. Reparar e pintar a sinalização vertical e pintar a sinalização horizontal da responsabilidade da Autarquia;
  b. Cooperar com as diversas entidades em alterações pontuais do trânsito devidas, designadamente, a obras na via pública ou obras que requeiram a ocupação desta.
10. j)Compilar os dados necessários à elaboração de posturas e regulamentos municipais sobre sinalização e trânsito.
11. k)Proceder à gestão e exploração do estacionamento público tarifado conforme regulamento em vigor.
7 -Na área funcional de Equipamentos Municipais, compete à COM, designadamente:
1. a)Reparar e conservar os imóveis que sejam propriedade ou estejam sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
2. b)Inspecionar periodicamente edifícios e outras instalações municipais para fins de manutenção e conservação.
8 -Na área funcional de Serviços Operacionais, compete à COM, designadamente:
1. a)Garantir a operacionalidade das competências da COM, em todas as suas áreas funcionais;
2. b)Gerir meios e recursos operacionais em parceria com os serviços operacionais das demais unidades orgânicas;
3. c)Coordenar com a DSMIF, a utilização e manutenção de máquinas e viaturas necessárias para o regular funcionamento da atividade operacional;
4. d)Proceder à deslocação e transporte de bens móveis municipais, sempre que solicitado por outras unidades orgânicas do município.

Artigo 26.º — Coordenação de Obras Municipais

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