Art.º 23 · Despacho n.º 14896/2022 — Competências da Unidade de Habitação e Ação Social

1 -São competências da Unidade de Habitação e Ação Social, designadamente:
1. a)Propor e executar as políticas de apoio à habitação, nomeadamente gerir o parque habitacional de arrendamento social e os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado;
2. b)Executar as políticas municipais de educação e manter atualizada a carta educativa e promover a sua integração com os instrumentos municipais de planeamento e executar as demais competências que em matéria de educação e formação sejam cometidas ao Município;
3. c)Executar as políticas especificamente voltadas para a juventude e de apoio às suas associações e estruturas;
4. d)Executar as políticas municipais de promoção da igualdade de oportunidades, de igualdade de género e de promoção da solidariedade e de reforço da coesão social;
5. e)Desenvolver políticas, fomentar, dinamizar e participar, em cooperação com instituições ou em parceria com a administração regional, em programas e projetos de desenvolvimento educativo e social;
6. f)Desenvolver e executar as políticas municipais de promoção da educação e formação ao longo da vida, cidadania ativa e participação cívica e promover a capacitação, informação e formação junto dos munícipes numa ótica de desenvolvimento social;
7. g)Fornecer o apoio logístico e administrativo que se mostre necessário ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e dar apoio logístico e administrativo aos conselhos e comissões municipais com competências em matéria de ação social, educação e juventude, designadamente, ao Conselho Local de Educação e ao Conselho Municipal de Juventude;
8. h)Gerir o sistema de bolsas de estudo e de prémios de mérito escolar disponibilizado pelo Município, aceitando e analisando as candidaturas e enviando os resultados para aprovação do competente membro do executivo municipal;
9. i)Executar as medidas previstas nos programas de apoio aos estabelecimentos de educação e de manutenção dos edifícios escolares;
10. j)Gerir o funcionamento e a manutenção do parque habitacional municipal.
2 -Em matéria de ação social e de promoção da solidariedade e do reforço da coesão social e da participação dos cidadãos, compete à Unidade de Habitação e Ação Social, designadamente:
1. a)Gerir os programas de apoio social aos estratos sociais mais desfavorecidos;
2. b)Executar as políticas de apoio aos mais idosos e às crianças e jovens;
3. c)Promover a dinamização dos centros de convívio de idosos e os programas de apoio à terceira idade, incluindo o sistema de teleassistência e de disponibilização de apoio domiciliários para pequena manutenção;
4. d)Operacionalizar o orçamento participativo municipal;
5. e)Gerir as políticas de promoção da igualdade de género e de promoção da igualdade de oportunidades.

Artigo 23.º — Competências da Unidade de Habitação e Ação Social

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