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Artigo 32.º — Serviço de Gestão da Energia

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -Na dependência do chefe da Unidade de Águas e Manutenção de Vias, e sob a coordenação direta do técnico superior que exerce as funções de gestor da energia dos serviços municipais, funciona um Serviço de Gestão da Energia ao qual compete:
    1. a)Acompanhar os consumos de energia elétrica e de combustíveis em todos os serviços municipais, elaborando um relatório mensal sobre a sua evolução;
    2. b)Gerir os sistemas de iluminação pública e de iluminação cénica da responsabilidade do Município;
    3. c)Manter as instalações elétricas municipais, proceder à instalação e desmontagem do abastecimento elétrico de eventos e de iluminação festiva de arruamentos e outros espaços públicos;
    4. d)Gerir os contratos de manutenção e de certificação técnica dos postos de transformação e de quaisquer estruturas energéticas que legalmente estejam sujeitas a esses procedimentos;
    5. e)Em colaboração com os competentes serviços de contratação pública, coordenar a elaboração de todos os contratos referentes à aquisição de eletricidade e de combustíveis e acompanhar a sua execução;
    6. f)Executar todas as restantes tarefas de monitorização e controlo dos consumos de eletricidade e de combustíveis que se mostrem necessárias à boa gestão energética dos serviços municipais;
    7. g)Exercer as competências que sejam legal ou regulamentarmente atribuídas ao Município em matéria de energia, armazenamento de combustíveis, avaliação ambiental, controlo de emissões, certificação energética, elevadores e outros dispositivos de elevação de pessoas ou cargas e matérias conexas.
  2. 2 -O Serviço de Gestão da Energia é uma estrutura de serviços partilhados que exerce indistintamente a suas atribuições em todos os serviços municipais.
  3. 3 -Para efeitos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afetos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica, cabe ao gestor da energia coordenar os mecanismos de monitorização e de divulgação dos consumos de energia previstos naquele diploma.

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Em vigor desde 30/12/2022

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