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Artigo 32.º — Departamento de Obras Municipais

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -Ao Departamento de Obras Municipais (DOM) incumbe, genericamente, assegurar a organização, direção e execução de obras municipais; a realização de projetos; a reabilitação de infraestruturas e vias de comunicação; a gestão e manutenção da frota municipal; a gestão e conservação do parque habitacional e outros edifícios municipais.
  2. 2 -O DOM reporta diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis e gabinetes:
    1. a)Divisão Administrativa (DIA);
    2. b)Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas (DIPCEM);
    3. c)Divisão de Obras por Administração Direta (DIOAD);
    4. d)Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico (DITEM);
    5. e)Divisão de Trânsito e Vias de Comunicação (DITVIC);
    6. f)Divisão de Habitação Pública Municipal (DIHAB);
    7. g)Gabinete de Apoio às Freguesias e Organização de Moradores (GAF).
  3. 3 -À Divisão Administrativa (DIA) incumbe, genericamente, o apoio administrativo, técnico e jurídico ao Departamento; a instrução, gestão e acompanhamento dos processos de contratação de empreitadas de obras públicas; o apoio à fase de execução e garantia de obras e a gestão da informação referente à atividade do Departamento.
  4. 4 -A DIA reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo (SEAD);
    2. b)Secção de Gestão de Empreitadas (SEGEMP);
    3. c)Gabinete de Apoio Técnico (GAT).
  5. 5 -À Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas (DIPCEM) incumbe, genericamente, a elaboração de projetos; a intervenção nas redes de infraestruturas e a qualificação do espaço público; a preparação técnica de processos para empreitada; a fiscalização e coordenação da segurança nas empreitadas de obras públicas e o acompanhamento da garantia da obra.
  6. 6 -A DIPCEM reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Gabinete de Estudos e Projetos (GEP);
    2. b)Setor de Medições e Orçamentos (SMO);
    3. c)Setor de Concursos (SCON);
    4. d)Setor de Acompanhamento de Execução de Obras (SAEO);
    5. e)Setor de Topografia (STOP).
  7. 7 -À Divisão de Obras por Administração Direta (DIOAD) incumbe, genericamente, a gestão, construção e conservação, por administração direta dos equipamentos e edifícios municipais e a gestão das oficinas municipais.
  8. 8 -A DIOAD reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo e Logístico (SEAL);
    2. b)Setor de Construção Civil (SCCIV);
    3. c)Setor de Oficinas (SOF).
  9. 9 -À Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico (DITEM) incumbe, genericamente, a gestão e manutenção da frota municipal, a logística de viaturas e máquinas e a gestão de transportes da sua competência.
  10. 10 -A DITEM reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende os seguintes setores:
    1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA);
    2. b)Setor de Manutenção da Frota Municipal (SMF);
    3. c)Setor de Transportes e Logística (STL).
  11. 11 -À Divisão de Trânsito e Vias de Comunicação (DITVIC) incumbe, genericamente, a execução, manutenção e conservação da rede viária, do espaço público.
  12. 12 -A DITVIC reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende os seguintes setores:
    1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA);
    2. b)Setor Operacional de Conservação e Execução da Rede Viária (SOCERV);
    3. c)Setor Operacional de Conservação e Execução de Calçadas e Construção Civil (SOCEC);
    4. d)Setor de Trânsito e Circulação Viária (STCV).
  13. 13 -À Divisão de Habitação Pública Municipal (DIHAB) incumbe, genericamente, a gestão do parque habitacional público municipal; a gestão da atribuição de habitação, a fiscalização do cumprimento do contrato de arrendamento e a promoção da organização de moradores.
  14. 14 -A DIHAB reporta diretamente à direção do DOM e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Serviço Municipal de Coordenação do Programa "Nosso Bairro, Nossa Cidade" (SMPNBNC);
    2. b)Secção de Gestão Administrativa do Parque Habitacional (SEGAH);
    3. c)Gabinete de Planeamento da Reabilitação Urbana Habitacional (GAPRE);
    4. d)Setor de Atribuição de Habitação, Gestão e Fiscalização do Arrendamento (SAHFA);
    5. e)Setor de Promoção da Organização de Moradores (SPOM).
  15. 15 -Ao Serviço Municipal de Coordenação do Programa "Nosso Bairro, Nossa Cidade" (SMPNBNC) Incumbe, genericamente a coordenação dos processos de participação e organização de moradores do Programa "Nosso Bairro, Nossa Cidade"; desenvolver e aprofundar a estratégia de participação e organização de moradores; promover a visibilidade e a inovação do Programa; monitorizar os projetos, atividades e coletivos e promover a articulação com parcerias externas e serviços municipais.
  16. 16 -O SMPNBNC reporta diretamente à chefia da DIHAB.
  17. 17 -Ao Gabinete de Apoio às Freguesias e Organizações de Moradores (GAF), incumbe genericamente, a interligação interna e externa no âmbito do desenvolvimento e apoio aos protocolos e contratos interadministrativos de descentralização de competências relativos à delegação de obras nas Juntas de Freguesia, assegurando a monitorização e execução das ações e prioridades, nomeadamente, no quadro do Projeto "Ouvir a População, Construir o Futuro".
  18. 18 -O GAF reporta diretamente à direção do DOM.

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