A estrutura orçamental correspondente à atual estrutura orgânica e a afetação de custos às novas unidades orgânicas, tem aplicação com a entrada em vigor das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023.
Artigo 42.º — Efeito Orçamental
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022