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Artigo 45.º — Interpretação

Vigente desde: 30/12/2022

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.

ANEXO I

Estrutura Orgânica

  1. 1 -Presidência

    Serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação

    1. 1.1 -GAP - Gabinete da Presidência
    2. 1.2 -GAOM - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais
    3. 1.2.1 -SAAM - Setor de Apoio Assembleia Municipal
    4. 1.2.2 -SACM - Setor de Apoio à Câmara Municipal
    5. 1.3 -SMPCB - Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros
  2. 2 -DMAGPE - Direcção Municipal de Apoio à Gestão e Projetos Estratégicos
    1. 2.1 -DAF - Departamento de Administração Geral e Finanças
    2. 2.1.1 -DIAG - Divisão de Administração Geral

      SEAGD - Secção de Atendimento e Gestão Documental

      SESA - Secção de Serviços Auxiliares

    3. 2.1.2 -DINFOR - Divisão de Informática

      SAD - Setor de Apoio Administrativo

      SESC - Setor de Equipamentos, Sistemas e Comunicações

      SGDSI - Setor de Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Informação

    4. 2.1.3 -DICONT - Divisão de Contabilidade e Património

      SECONT - Secção de Contabilidade

      TES - Tesouraria

      SERGEP - Serviço de Gestão Patrimonial

    5. 2.1.4 -DICOMP - Divisão de Compras e Contratação Pública

      SECEMP - Secção de Contratação de Empreitadas

      SECOMP - Secção de Compras

      ARMAZ - Armazém Geral

    6. 2.1.5 -DICOR - Divisão de Controlo Orçamental

      NUCREC - Núcleo de Controlo de Receitas

      NUCDES - Núcleo de Controlo de Despesas

      NUCGES - Núcleo de Controlo de Gestão

    7. 2.2 -DCTUR - Departamento de Comunicação, Relações Internacionais e Turismo
    8. 2.2.1 -DICI - Divisão de Comunicação e Imagem

      GAPC - Gabinete de Participação Cidadã

      SINF - Setor de Informação

      SPDI - Setor de Promoção e Divulgação

      SPDG - Setor de Produção e Design Gráfico

      SAMU - Setor de Audiovisuais e Multimédia

    9. 2.2.2 -DIPRIC - Divisão de Protocolo, Relações Internacionais e Cooperação

      SPRP - Setor de Protocolo e Relações Públicas

      SPRIC - Setor de Relações Internacionais e Cooperação

    10. 2.2.3 -DITUR - Divisão de Turismo

      SGET - Setor de Gestão de Equipamentos de Turismo

      SROT - Setor de Relações com Operadores Turísticos

      SGPT - Setor de Gestão de Produtos Turísticos

      SEAT - Setor de Eventos e Animação Turística

      SPP - Setor de Promoção de Praias, Turismo Acessível e Inclusivo

      GPE - Gabinete de Projetos Enogastronómicos

    11. 2.3 -GAPAI - Gabinete de Planeamento, Auditoria Interna e Qualidade
    12. 2.4 -GAJ - Gabinete de Apoio Jurídico
    13. 2.5 -GADAMA - Gabinete para a Descentralização e Apoio ao Movimento Associativo
    14. 2.6 -GAIDE - Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Desenvolvimento Económico
    15. 2.7 -GADSEA - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental
  3. 3 -DRH - Departamento de Recursos Humanos
    1. 3.1 -DIGAT - Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho

      SEAD - Secção de Apoio Administrativo

      SEPREB - Secção de Processo e Registo Biográfico

      SEPGA - Secção de Processamento e Gestão da Assiduidade

      GAIGER - Gabinete de Informação Técnica, Gestão de Efetivos e Recrutamento

    2. 3.2 -DIDEC - Divisão de Desenvolvimento de Competências

      GAFOR - Gabinete de Formação

      GAGED - Gabinete de Avaliação e Gestão do Desempenho

      GAMTEP - Gabinete de Medicina do Trabalho, Enfermagem e Psicologia

      GAHST - Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho

  4. 4 -DURB - Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização
    1. 4.1 -DITA - Divisão Técnico-Administrativa

      SEAD - Secção de Apoio Administrativo

      SEAR - Secção de Arquivo

      GAE - Gabinete de Atendimento Especializado

      SIPAL - Setor de Instrução de Processos e Apreciação Liminar

    2. 4.2 -DIPU - Divisão de Planeamento Urbanístico

      GAP - Gabinete de Planeamento

      GASIG - Gabinete do Sistema de Informação Geográfica e Toponímia

    3. 4.3 -DIGU - Divisão de Gestão Urbanística

      SAIT - Setor de Apreciação e Informação Técnica

      SLIC - Setor de Licenciamento

      SVI - Setor de Vistorias

    4. 4.4 -DIMOT - Divisão de Mobilidade e Transportes

      SEMUT - Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes

      SEGE - Serviço de Gestão de Estacionamento

    5. 4.5 -DIF - Divisão de Fiscalização

      SEAD - Secção de Apoio Administrativo

      SECO - Secção de Contraordenações

      SFIS - Serviço de Fiscalização

      NFU - Núcleo de Fiscalização Urbanística

      NFG - Núcleo de Fiscalização Geral

    6. 4.6 -GAPRU - Gabinete de Projeto Municipal das Áreas de Reabilitação Urbana
    7. 4.7 -GARIU - Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana
    8. 4.8 -GAGEF - Gabinete de Gestão Fundiária
    9. 4.9 -GAPEH - Gabinete de Planeamento Estratégico da Habitação
    10. 4.10 -GAMA - Gabinete Municipal de Azeitão
    11. 4.11 -GAPGPA - Gabinete de Planeamento e Gestão das Praias da Arrábida
  5. 5 -DOM - Departamento de Obras Municipais
    1. 5.1 -DIA - Divisão Administrativa

      SEAD - Secção de Apoio Administrativo

      SEGEMP - Secção de Gestão de Empreitadas

      GAT - Gabinete de Apoio Técnico

    2. 5.2 -DIPCEM - Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas

      GEP - Gabinete de Estudos e Projetos

      SMO - Setor de Medições e Orçamentos

      SCON - Setor de Concursos

      SAEO - Setor de Acompanhamento de Execução de Obras

      STOP - Setor de Topografia

    3. 5.3 -DIOAD - Divisão de Obras por Administração Directa

      SEAL - Secção de Apoio Administrativo e Logístico

      SCCIV - Setor de Construção Civil

      SOF - Setor de Oficinas

    4. 5.4 -DITEM - Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico

      SAA - Setor de Apoio Administrativo

      SMF - Setor de Manutenção da Frota Municipal

      STL - Setor de Transportes e Logística

    5. 5.5 -DITVIC - Divisão de Trânsito e Vias de Comunicação

      SAA - Setor de Apoio Administrativo

      SOCERVC - Setor Operacional de Conservação e Execução da Rede Viária

      SOCEC - Setor Operacional de Conservação e Execução de Calçadas e Construção Civil

      STCV - Setor de Trânsito e Circulação Viária

    6. 5.6 -DIHAB - Divisão de Habitação Pública Municipal

      SMCPNBNC - Serviço Municipal de Coordenação do Programa Nosso Bairro Nossa Cidade

      SEGAH - Secção de Gestão Administrativa do Parque Habitacional

      GAPRE - Gabinete de Planeamento da Reabilitação Urbana Habitacional

      SAHFA - Setor de Atribuição de Habitação, Gestão e Fiscalização do Arrendamento

      SPOM - Setor de Promoção da Organização de Moradores

    7. 5.7 -GAF - Gabinete de Apoio às Freguesias e Organização de Moradores
  6. 6 -DASU - Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos
    1. 6.1 -DIEV - Divisão de Espaços Verdes

      SVIV - Setor de Viveiros e Património Vegetal

      SCOR - Setor de Construção e Reabilitação

      SMAC - Setor de Manutenção e Conservação

    2. 6.2 -DISUR - Divisão de Serviços Urbanos

      SRIFLOR - Serviço Municipal de Gestão de Combustíveis e Riscos Florestais

      SEMBEA - Serviço Municipal do Bem-Estar Animal

      CROAC - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia

      SSALU - Setor de Salubridade

      SECEM - Setor de Cemitérios

      SLU - Setor de Limpeza Urbana

    3. 6.3 -GAGIP - Gabinete de Gestão da IP e Ruído
    4. 6.4 -SEAD - SECÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
  7. 7 -DCDJ - Dep. de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude
    1. 7.1 -DICUL - Divisão de Cultura e Património

      SPC - Setor de Promoção Cultural

      SGEC - Setor de Gestão de Equipamentos Culturais

      SAC - Setor de Associativismo Cultural

      SAL - Setor de Apoio e Logística

      SEMU - Serviço Municipal de Museus

      SGE - Setor de Gestão de Equipamentos

      SPA - Setor de Património e Arqueologia

    2. 7.2 -DIDES - Divisão de Desporto

      SPD - Setor de Promoção do Desporto

      SGED - Setor de Gestão de Equipamentos Desportivos

      SAD - Setor de Associativismo Desportivo

      SFI - Setor de Formação e Inovação

      SED - Setor de Eventos Desportivos e Atividades da Natureza

    3. 7.3 -DISOC - Divisão dos Direitos Sociais e Saúde

      SIGVPB - Setor de Intervenção com Grupos Vulneráveis na Promoção do Bem-Estar

      SPPDS - Setor de Planeamento e Gestão do Desenvolvimento Social

      SPCT - Setor de Proximidade e Coesão Territorial

      SPCI - Setor de Promoção da Cidadania e da Interculturalidade

      GABS - Gabinete de Saúde

    4. 7.4 -DIJUV - Divisão da Juventude

      SAJ - Setor do Associativismo Juvenil

      SFC - Setor de Formação e Capacitação

      SPJ - Setor de Projetos de Juventude

      SGE - Setor de Gestão de Equipamentos

    5. 7.5 -DIMEF - Divisão de Mercados, Feiras

      SELAD - Secção de Licenciamento e Apoio Administrativo

      GAEC - Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Consumidor

      SMERF - Serviço de Mercados e Feiras

    6. 7.6 -GABPHC - Gabinete de Promoção e Divulgação do Património Histórico e Cultural
  8. 8 -DEB - Departamento de Educação e Bibliotecas
    1. 8.1 -DIAPE - Divisão de Administração e Planeamento Escolar

      SAE - Setor da Administração Escolar

      SASE - Setor de Ação Social Escolar

      SPA - Setor de Planeamento e Administração

    2. 8.2 -DIGEPE - Divisão de Gestão e Projetos Educativos

      SGR - Setor de Gestão de Recursos

      SPSE - Setor de Promoção do Sucesso Educativo

      SRC - Setor de Redes de Cooperação

    3. 8.3 -DIMAPE - Divisão de Manutenção de Equipamentos Educativos

      SGR - Setor de Gestão de Recursos

      SME - Setor de Manutenção de Equipamentos

      SAL - Setor de Apetrechamento e Logística

    4. 8.4 -SEB - Serviço de Bibliotecas

      SGD - Setor de Gestão Documental

      SAP - Setor de Animação e Promoção

    5. 8.5 -SEA - Serviço de Arquivo

      SARQ - Setor de Arquivo e Documentação

      SAP - Setor de Animação e Promoção

      SDD - Setor de Digitalização e Dados

  9. 9 -CBSS - Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal

    ANEXO II

    Organograma

    (ver documento original)

    315969802

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2022

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