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Artigo 11.º — Incumprimento

Vigente desde: 16/12/2025
  1. 1 -[...]
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
  9. 9 -[...]
  10. 10 -[...]

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Em vigor desde 16/12/2025

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