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- 3 -O pedido ou a anulação/desistência de matrícula/inscrição no Mestrado e no Doutoramento para além do prazo divulgado para o efeito nos meios previstos no n.º 1 do artigo 3.º, constitui o estudante na obrigação de pagamento do valor integral da propina já vencida à data da anulação/desistência.
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- d)[...]
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