- 1 -Para além do valor da propina, taxas e emolumentos aplicáveis, é cobrada aos estudantes de todos os ciclos de estudo, juntamente com a 1.ª prestação da propina, uma taxa adicional, a definir para cada ano letivo, a título de seguro escolar.
- 2 -Por despacho do Diretor pode ser determinada a isenção do pagamento de taxas a título de seguro escolar para qualquer ciclo de estudos.
- 3 -A desistência de qualquer ciclo de estudos ou programa após os prazos estabelecidos implica o pagamento de uma taxa, de acordo com a tabela de emolumentos da UNL”.
Artigo 17.º — Outras taxas aplicáveis
Vigente desde: 16/12/2025
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