São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 5.º do Despacho n.º 11360/2023;
- b)O n.º 3 do artigo 15.º do Despacho n.º 11360/2023.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2025
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Em vigor desde 16/12/2025