(Direção Intermédia de 2.º Grau)
- 1 -A Divisão de Apoio Autárquico (DIAA), na dependência do DEJ, tem por missão assegurar o apoio jurídico aos órgãos municipais, bem como a organização, instrução e acompanhamento dos processos de responsabilidade civil extracontratual e de contraordenação, garantindo a legalidade dos procedimentos administrativos, promovendo a aplicação uniforme da legislação e a correta tramitação dos processos administrativos.
- 2 -Compete à DIAA, designadamente:
- a)Assegurar o apoio à instalação dos órgãos municipais;
- b)Analisar a conformidade legal e administrativa das propostas de deliberação a submeter ao órgão executivo;
- c)Velar pelo cumprimento da legalidade dos atos administrativos, propondo soluções conformes à lei e assegurando a uniformização de entendimentos jurídicos;
- d)Apoiar a participação do Município em processos legislativos e regulamentares;
- e)Instruir e acompanhar processos de responsabilidade civil extracontratual e por danos no património municipal;
- f)Organizar e instruir os processos de contraordenação, incluindo os decorrentes do Código da Estrada, assegurando a sua tramitação, acompanhamento em juízo e cumprimento dos prazos legais;
- g)Assegurar a articulação funcional e o apoio jurídico à Polícia Municipal, após a sua constituição e funcionamento, bem como aos serviços responsáveis pela elaboração de autos e participações;
- h)Instruir e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de expropriação por utilidade pública;
- i)Promover a divulgação e atualização da legislação e regulamentação aplicável, assegurando a sua aplicação uniforme nos serviços municipais;
- j)Apoiar o funcionamento dos Julgados de Paz;
- k)Exercer as demais funções que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas.