(Direção Intermédia de 1.º Grau)
- 1 -O Departamento de Atividades Económicas (DEAE), integrado na DMITADE, tem por missão promover o desenvolvimento económico local, assegurando a regulação, dinamização e sustentabilidade das atividades económicas e do espaço público municipal, fomentando um ambiente propício ao investimento, à competitividade empresarial e à valorização do comércio e serviços de proximidade, em articulação com as políticas urbanas, ambientais e de coesão social.
- 2 -Compete ao DEAE, designadamente:
- a)Definir e coordenar a execução das políticas municipais de desenvolvimento do comércio, serviços e licenciamento de atividades;
- b)Fomentar, em articulação com a unidade orgânica materialmente competente, o empreendedorismo local, o investimento e a inovação nas atividades económicas, em articulação com entidades regionais e nacionais;
- c)Coordenar a gestão e dinamização do comércio local, dos mercados e feiras, bem como das atividades económicas e eventos que contribuam para a vitalidade urbana;
- d)Garantir o cumprimento da legislação e dos regulamentos municipais aplicáveis ao exercício de atividades económicas e à ocupação do espaço público;
- e)Promover, em articulação com a unidade orgânica materialmente competente, a monitorização e avaliação do impacto das políticas e programas de dinamização económica, licenciamento e apoio ao consumidor;
- f)Representar o Município em estruturas e fóruns de desenvolvimento do comércio e regulação das atividades económicas, a nível local, regional e nacional;
- g)Acompanhar a elaboração, execução e monitorização dos Autos de Transferência e dos contratos interadministrativos de delegação, bem como dos demais instrumentos de descentralização de competências no respetivo âmbito de atuação;
- h)Exercer as demais competências que a lei, regulamento ou despacho superior lhe atribuam nesta matéria.
- 3 -O DEAE integra as seguintes unidades orgânicas:
- a)Divisão de Licenciamentos de Atividades e Espaço Público (DILAEP);
- b)Divisão de Comércio e Atividades Económicas (DICAE).