(Direção Intermédia de 2.º Grau)
- 1 -A Divisão de Comércio e Atividades Económicas (DICAE), na dependência do DEAE, tem por missão promover o desenvolvimento e a dinamização do comércio local e das atividades económicas do Município, assegurando a gestão dos mercados e feiras municipais, o apoio ao consumidor e a verificação metrológica, em conformidade com as políticas municipais e a legislação em vigor.
- 2 -Compete à DICAE, designadamente:
- a)Desenvolver e implementar políticas de revitalização e modernização do comércio local, promovendo a valorização dos produtos e fileiras endógenas;
- b)Organizar e gerir os mercados e feiras municipais, assegurando o seu bom funcionamento, a legalidade das atividades e o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
- c)Atribuir licenças de ocupação de locais de venda, lojas e bancas em feiras e mercados municipais;
- d)Organizar feiras temáticas, festivais e mostras de promoção do potencial económico do concelho, bem como colaborar com as restantes unidades orgânicas na respetiva preparação e execução, assegurando o devido acompanhamento.
- e)Dinamizar e apoiar a realização de iniciativas de cariz comercial, nomeadamente de promoção de produtos artesanais, endógenos e com caráter identitário, e de eventos que potenciam a atividade do comércio tradicional;
- f)Promover ações de sensibilização e eventos de dinamização económica e comercial, em articulação com entidades públicas e privadas;
- g)Assegurar o apoio ao consumidor, nomeadamente através da informação, mediação e conciliação de litígios, e da promoção de ações de educação e sensibilização;
- h)Gerir o funcionamento do Serviço Municipal de Metrologia, garantindo a verificação e controlo técnico dos instrumentos de medição;
- i)Participar em vistorias e comissões técnicas relacionadas com o comércio, consumo e metrologia;
- j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.