(Direção Intermédia de 4.º Grau)
- 1 -O Núcleo de Apoio à Gestão Urbanística (NUATGU), na dependência do DEGU, tem por missão assegurar o apoio administrativo às atividades de gestão urbanística, garantindo o atendimento e a prestação de informação aos munícipes, a emissão de certidões e o apuramento de taxas e compensações urbanísticas.
- 2 -Compete ao NUATGU, designadamente:
- a)Adotar os procedimentos necessários à emissão de certidões solicitadas ao Departamento, com exceção das certidões de propriedade horizontal, de destaque e de infraestruturas de loteamento;
- b)Efetuar cálculos e medições necessários à liquidação de taxas, isenções e compensações urbanísticas;
- c)Assegurar o atendimento e apoio técnico aos munícipes, prestando informação e esclarecimentos no domínio da gestão urbanística;
- d)Garantir o direito à informação urbanística e responder a pedidos de esclarecimentos, reclamações e requerimentos, articulando com as unidades orgânicas competentes;
- e)O exercício das demais funções que, por lei ou deliberação dos órgãos municipais, lhe sejam expressamente atribuídas.