Art.º 87 · Despacho n.º 14916/2025 — Gabinete de Apoio à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), na dependência do conjunto de vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, tem por missão prestar apoio técnico-político e administrativo aos referidos Vereadores, assegurando a articulação com a Presidência e com as demais unidades orgânicas, de modo a garantir a adequada preparação e execução da atividade municipal.
2 -Compete ao GAV, nomeadamente:
1. a)Assessorar e garantir o apoio direto aos Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, nomeadamente promover e elaborar estudos, informações, pareceres e propostas;
2. b)Articular a agenda dos Vereadores com o Gabinete de Apoio à Presidência;
3. c)Assegurar a articulação necessária entre a Presidência e a Vereação;
4. d)Assegurar e organizar a agenda e os pedidos de audiência destinados à vereação, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação às demais unidades orgânicas e o controlo da execução das decisões tomadas;
5. e)Organizar processos e procedimentos com as unidades orgânicas, de modo a agilizar, simplificar e apoiar o trabalho do Vereador;
6. f)Articular, com a unidade orgânica responsável pela comunicação e relações-públicas, a assessoria de imprensa à Vereação;
7. g)O exercício, em geral, das competências relacionadas com o apoio ao Vereadores.

Artigo 87.º — Gabinete de Apoio à Vereação