Art.º 88 · Despacho n.º 14916/2025 — Companhia de Bombeiros Sapadores de Leiria

1 -A Companhia de Bombeiros Sapadores de Leiria (CBSL) é a unidade operacional de socorro organizado do Município, dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador(es) com competência delegada/subdelegada, tendo por missão assegurar, em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais entidades competentes, a proteção e salvaguarda de pessoas, bens e ambiente, através da prevenção e combate a incêndios, do socorro em acidentes e catástrofes e da participação em todas as ações de proteção e socorro determinadas por lei, regulamento ou autoridade competente, atuando isoladamente ou em coordenação com outros Corpos de Bombeiros e agentes de proteção civil.
2 -Compete à CBSL exercer as competências específicas definidas por lei, designadamente:
1. a)Prevenir o combate a incêndios;
2. b)Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
3. c)Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;
4. d)Exercer atividades de socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
5. e)Exercer buscas e resgate de pessoas desaparecidas em estruturas colapsadas e grandes áreas, através da intervenção de equipas de técnicos especializados e binómios homem/cão de busca e salvamento;
6. f)Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
7. g)Participar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que sejam cometidas;
8. h)Assegurar o exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
9. i)Participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais esteja tecnicamente preparada, desde que se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins da respetiva entidade detentora;
10. j)Participar em atividades de proteção civil, no âmbito das missões específicas que lhe forem cometidas ou em conjugação com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Leiria;
11. k)Assegurar a articulação operacional e comando com as corporações de bombeiros voluntários do concelho de Leiria e restante território nacional;
12. l)Assegurar a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;
13. m)Participar noutras ações para as quais os bombeiros sapadores estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos;
14. n)Manter a informação atualizada sobre os meios de socorro envolvidos nas ocorrências do Município, bem como o ponto da situação das mesmas;
15. o)Garantir a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável;
16. p)Sempre que as circunstâncias o justifiquem a Companhia, desde que autorizada, pode intervir em ações de proteção e socorro fora do Município de acordo com os mecanismos de colaboração ou de intervenção operacional.

Artigo 88.º — Companhia de Bombeiros Sapadores de Leiria

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