Art.º 91 · Despacho n.º 14916/2025 — Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Leiria (SMPCL) é dirigido por um coordenador, o qual é equiparado, para efeitos do estatuto remuneratório, ao cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau.
2 -O coordenador municipal de proteção civil atua exclusivamente no âmbito territorial do Município;
3 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
4 -A designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
5 -O coordenador municipal de proteção civil aufere despesas de representação, nos termos da lei.
6 -Compete ao coordenador municipal de proteção civil:
1. a)Dirigir e coordenar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Leiria (SMPCL);
2. b)Diligenciar pela preparação dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
3. c)Propor a celebração de acordos ou protocolos de cooperação com vista à prossecução dos fins da Proteção Civil e segurança;
4. d)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
5. e)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
6. f)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
7. g)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo Município;
8. h)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
9. i)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
10. j)Exercer as demais competências legalmente previstas.

Artigo 91.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil

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