- 1 -O período de funcionamento da DGEG decorre nos dias úteis entre as 8 horas e as 20 horas.
- 2 -O período de atendimento ao público é o compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas.
Artigo 2.º — Período de funcionamento e de atendimento
Vigente desde: 18/12/2024
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