Art.º 16 · Despacho n.º 1499/2026 — Reconhecimento de nível baseado em precedência

1 -Os reconhecimentos de nível atribuídos ou recusados são vinculativos, constituindo fundamento obrigatório para a tomada de decisão sobre os pedidos de reconhecimento subsequentes, desde que reunidos cumulativamente os seguintes elementos:
1. a)Ser conferido pela mesma instituição de ensino superior estrangeira no mesmo país;
2. b)Apresentar a mesma designação do ciclo de estudos;
3. c)Apresentar a mesma designação do grau ou diploma estrangeiro;
4. d)A formação conferente do grau ou diploma ter duração idêntica ou o mesmo número de créditos.
2 -Quando baseado em decisão precedente (lista de precedências disponibilizada no site da DGES em dges.gov.pt), a decisão sobre o requerimento de reconhecimento de nível dispensa a constituição de júri, sendo competente para a decisão o/a Reitor/a ou em quem delegue.
3 -O reconhecimento de nível é atribuído ou recusado quando exista deliberação precedente nesse sentido por parte do júri a que se refere o artigo 15.º relativamente a graus académicos ou diplomas em que estejam verificados os requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo.
4 -A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.

Artigo 16.º — Reconhecimento de nível baseado em precedência