Despacho

Despacho n.º 1499/2026

Altera e republica o Regulamento de Reconhecimentos de Graus e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiros.

Capítulo I - REGRAS GERAIS DE RECONHECIMENTO

Artigo 1.º

Tipos de reconhecimentos

1 -O reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras pode ser efetuado através das seguintes formas:
1. a)Reconhecimento automático;
2. b)Reconhecimento de nível;
3. c)Reconhecimento específico.
2 -Cada uma das formas de reconhecimento previstas no número anterior só pode ser requerida uma única vez para o mesmo grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro.
3 -O reconhecimento de nível ou específico que seja recusado/anulado com fundamento no facto da instituição de ensino superior em causa não conferir o grau ou diploma na área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento adequada para esse efeito, o requerente pode apresentar novo requerimento junto de outra instituição, não sendo o respetivo pedido, que será recusado/anulado, considerado para efeitos dos limites previstos no n.º 2.
4 -Os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma:
1. a)Reconhecimento de nível;
2. b)Reconhecimento específico.
5 -O mesmo grau académico ou diploma pode ser alvo de ambos os tipos de reconhecimento previsto nas alíneas a) e b) do número anterior.
6 -Na sequência de um pedido de desistência pelo requerente em relação a um pedido de reconhecimento, antes da deliberação de júri, não é devido o reembolso dos emolumentos pagos ficando o pedido no estado anulado na RecOn, mas tal não prejudica a apresentação, noutra Instituição ou na Universidade de Évora, de novo pedido referente ao mesmo grau ou diploma estrangeiro.
7 -A atribuição do reconhecimento não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão respetiva, estejam previstas na lei.

Artigo 2.º

Instrução do processo

1 -O pedido de reconhecimento é apresentado, exclusivamente, através de formulário próprio existente para o efeito na plataforma eletrónica RecOn da Direção-Geral do Ensino Superior ( dges.gov.pt), devendo ser anexado ao mesmo todos os documentos exigidos em formato digital não editável.
2 -Após submissão o pedido é analisado pelos Serviços Académicos, doravante designados por SAC. O requerente será notificado do resultado da análise, tendo em consideração que:
1. 2.1 -Se for instruído com a documentação em conformidade e nas condições definidas para o respetivo tipo de reconhecimento requerido, nos termos estipulados neste regulamento, o requerente dispõem de 10 dias para proceder ao pagamento nos termos do artigo n.º 3, ficando o processo no estado pendente a aguardar pagamento.
2. 2.2 -Se for instruído nas condições definidas para o respetivo tipo de reconhecimento requerido, mas verificar-se que a documentação não está em conformidade com o exposto neste regulamento, será concedido ao requerente um prazo máximo de 30 dias para suprir as deficiências existentes, ficando o processo no estando pendente por documentos em falta.
3. 2.3 -Será anulado, nas seguintes situações:
4. a)Por falta de pagamento nos termos estipulados no artigo n.º 3;
5. b)Por a Universidade de Évora não lecionar cursos semelhantes ou na mesma área de formação;
6. c)Por o tipo de reconhecimento requerido não se aplicar, por não cumprir as condições definidas para o respetivo tipo de reconhecimento;
7. d)Por o pedido estar em duplicado, em que a anulação é automaticamente efetuada pela própria plataforma RecOn;
8. e)Por não serem entregues documentos em falta nos prazos estipulados no artigo n.º 4.

Artigo 3.º

Emolumentos

1 -Por cada pedido de reconhecimento é devido um emolumento, de acordo com tabela de emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.
2 -Por cada requerimento de conversão de classificação final apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma, é devido um emolumento, de acordo com tabela de emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.
3 -O valor do emolumento deve ser pago através de transferência bancária, de acordo com dados disponíveis no site da Universidade de Évora, no prazo de 10 dias após notificação por correio eletrónico ao requerente, devendo ser remetido comprovativo do pagamento para o endereço remetente da notificação. Após o término desse prazo, a falta de pagamento determina a extinção do pedido, sendo o pedido anulado na plataforma RecOn por falta de pagamento.
4 -O requerente pode obstar à extinção do pedido, se realizar pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de que foi notificado para o pagamento, devendo remeter comprovativo desse pagamento em dobro para o endereço remetente da notificação, sendo o pedido na plataforma RecOn reativado.
5 -Nas situações em que o pagamento seja regularizado nos prazos referidos nos números anteriores, se o procedimento estiver parado por mais de seis meses por causa imputável ao requerente, o pedido é declarado deserto, sendo o pedido anulado na RecON, sem direito a qualquer reembolso dos emolumentos pagos.
6 -No caso de desistência ou recusa do reconhecimento requerido, não há lugar a reembolso dos emolumentos.
7 -A emissão de 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento está igualmente sujeita a pagamento de emolumento, de acordo com tabela de emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.

Artigo 4.º

Documentação

1 -Todos os pedidos de reconhecimento são instruídos com um dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito, nos termos do artigo n.º 5;
2. b)Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
3. c)Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.
2 -Sempre que seja requerida uma classificação final na escala de classificação portuguesa, o requerente deve ainda apresentar documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento e da escala de classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.
3 -Para além da documentação mencionada nos números anteriores, para os pedidos de reconhecimento específico ou de nível em que não exista decisão precedente, devem ser também anexados os seguintes documentos:
1. a)Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final;
2. b)Quando se trate de um grau correspondente ao nível de mestre, uma cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio;
3. c)Quando se trate de um grau correspondente ao nível de doutor, uma cópia digital ou digitalizada da tese defendida, excetuando quando esta tenha sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, caso em que devem ser entregues em formato digital ou digitalizado os elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.
4. d)Declaração de consentimento de depósito legal dos documentos referidos na alínea b) e c) (minuta no Anexo A), salvaguardando o exposto no número seguinte;
4 -A apresentação das cópias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é dispensada nas situações em que não existiu lugar à apresentação de tese, trabalho de projeto, relatório de estágio, dissertação, trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas para a obtenção do grau académico em causa devendo o requerente comprovar essa situação através de documento emitido pela respetiva instituição de ensino superior estrangeira que confirme que para a conclusão do grau não houve lugar à apresentação desses elementos.
5 -Se os documentos submetidos não cumprirem os requisitos nos termos dos números anteriores e do artigo n.º 5 e 6, o requerente será notificado que dispõem de um prazo máximo de 30 dias para suprir as deficiências existentes, ficando o processo no estando pendente por documentos em falta. Após esse prazo, se o requerente não suprimir todas as deficiências, o pedido será anulado, salvaguardando o exposto no n.º 5 do artigo 3.º
6 -Todos os documentos são submetidos em formato digital na plataforma RecOn, devendo cada documento corresponder a um ficheiro PDF e deve conter a frente, o verso e eventuais legalizações.
7 -O Júri designado para análise do pedido de reconhecimento de nível e ou específico pode solicitar ao requerente, elementos adicionais que entenda essenciais para apreciação do mesmo.
8 -A documentação prevista neste artigo, assim como a tradução de documentos, pode ser excecionalmente dispensada, em situações de requerimento apresentado por requerente em situação de emergência por razões humanitárias que, em virtude dessa circunstância, não possa comprovar as respetivas qualificações estrangeiras. A possibilidade de dispensa é avaliada casuisticamente pelo/a Reitor/a ou em quem delegue, devendo, quando tome decisão nesse sentido, adotar os procedimentos que considerar adequados para a verificação da titularidade do grau ou diploma. É considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação em vigor, com as devidas adaptações, devendo apresentar comprovativo de tal emitido pelas entidades competentes.

Artigo 5.º

Autenticidade

1 -A garantia de autenticidade dos documentos, pode ser comprovada através da verificação das seguintes condições cumulativas:
1. a)Seja inequívoca a sua autenticidade;
2. b)Sejam em formato não editável;
3. c)Tenham assinaturas eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa Instituição.
2 -Em alternativa, se os documentos (diplomas, certificados e históricos escolares) não cumprirem as condições acima expostas, deverão ser autenticados por uma das seguintes formas:
1. a)pelos CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, Juntas de Freguesia, ou Câmaras de Comércio e Indústria, nos termos das disposições conjugadas do artigo 363.º do Código Civil com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de maio, na redação em vigor;
2. b)pela Embaixada ou Consulado português ou pela Apostila da Convenção de Haia no país de origem das habilitações, no caso de obtidas fora da União Europeia
3. c)apresentação dos originais nos SAC no prazo estabelecido para entrega dos documentos. A apresentação de documento original, pode ser presencialmente ou através de correio em carta registada, não podendo a Universidade de Évora ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, pelo extravio de documentos. Após SAC inseriram na RecOn de cópia validada em como a mesma corresponde ao original, este será devolvido de imediato ao requerente se a apresentação for presencial. Se os originais forem enviados por correio, serão devolvidos ao/à requerente presencialmente, quando este/a se apresentar nos SAC.
3 -Em caso de dúvida sobre os elementos relevantes para a instrução do processo ou sobre a autenticidade dos mesmos, a Universidade de Évora pode solicitar informação adicional ao requerente ou a sua confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido o documento, ou a outras entidades competentes para o efeito. Entre o pedido de informação ou confirmação da autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido a contagem dos prazos de decisão suspende-se.

Artigo 6.º

Traduções

1 -Para todos os documentos redigidos numa língua que não o português, espanhol, francês e inglês, é obrigatório a tradução para português por um tradutor reconhecido pela representação diplomática portuguesa.
2 -A entrega de diplomas, certificados e documentos referentes a unidades curriculares, conteúdos programáticos, duração de estudos ou classificação final que se encontrem redigidos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês e inglês deve ser acompanhada de tradução para português devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito.
3 -Com os trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira pode ser solicitada pelo júri a tradução para português, devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito. A contagem dos prazos para a decisão suspende-se entre o pedido da tradução e a receção da mesma pela entidade competente.
4 -As certificações descritas nos números anteriores incidem sobre o conteúdo da tradução e não sobre as assinaturas dos intervenientes nos atos em causa.
5 -De acordo com a legislação portuguesa em vigor (Código do Notariado e Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto) poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades: Cartório Notarial português; Consulado português no país onde o documento foi emitido; Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo; Conservadores de qualquer Conservatória; Advogados e Solicitadores; Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro. Pode ainda ser feita por tradutor idóneo e certificada por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas, devendo o tradutor comparecer perante o notário, conservador, oficial dos registos, advogado, solicitador ou câmara de comércio e, sob juramento ou compromisso de honra, declarar que o texto foi por si fielmente traduzido.

Artigo 7.º

Competência

Na Universidade de Évora as entidades competentes são:

1 -O/A Reitor/a da Universidade de Évora ou em quem ele/a delegar, que emite despacho final na RecOn (3.º nível);
2 -Um Júri nomeado por despacho do/a Reitor/a e publicado no site da Universidade de Évora, para proceder à análise do pedido, no caso de pedido de reconhecimento de nível sem precedência e de reconhecimento específico. O pedido ficará pendente na RecOn em Conselho Científico, até deliberação do júri, a qual é registada na plataforma Rec-On por Diretor/a dos SAC (2.º nível).
3 -Técnicos dos SAC (1.º nível), que procedem à análise e tramitação dos pedidos de reconhecimento.

Artigo 8.º

Classificação final

1 -No reconhecimento automático ou de nível pode o requerente requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, devendo para tal entregar o(s) documento(s) referido no n.º 2 do artigo 4.º, que comprovem a classificação final do diploma, a classificação máxima e a mínima da escala estrangeira.
2 -Sempre que o titular do grau ou diploma requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, na sequência do reconhecimento automático ou de nível, esta é:
1. a)A constante do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes da instituição de ensino superior estrangeira, quando essa instituição adote a escala de classificação idêntica à portuguesa;
2. b)A resultante da conversão proporcional da classificação constante do diploma ou documento para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta.
3 -Sempre que for concedido um reconhecimento específico, o órgão legal e estatutariamente competente deve atribuir uma classificação na escala portuguesa, mediante deliberação devidamente fundamentada.
4 -Os titulares de qualificações estrangeiras reconhecidas por ordens profissionais ou outras associações públicas para o exercício da profissão, que não tenham uma classificação atribuída em escala de classificação idêntica à portuguesa, podem requerer a sua conversão, sendo da competência do Diretor-Geral do Ensino Superior e comprovada pela emissão de certidão, anexa à Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação em vigor.
5 -Às classificações convertidas e graus reconhecidos ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, aplica-se o constante no artigo 11.º -A da Portaria n.º 43/2020, de 114 de fevereiro.

Artigo 9.º

Conversão de classificação final

1 -A conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa pode ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível, ou em separado.
2 -Os emolumentos respeitantes a pedidos são diferenciados em função do pedido de reconhecimento incluir ou não conversão de classificação final e no caso do pedido de conversão desses reconhecimentos seja efetuado separado do pedido, é devido um emolumento único, nos termos estipulados na tabela de emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.
3 -Para os casos de escalas de classificação em progressão aritmética é aplicada a seguinte fórmula:
Cfinal = {[(C-Cmin)/(Cmax-Cmin)]*10} + 10
em que:
Cfinal = classificação final convertida para a escala portuguesa;
C = classificação final do grau académico ou diploma estrangeiro;
Cmin = classificação mínima a que corresponde aprovação na escala de classificação final estrangeira;
Cmax = classificação máxima da escala de classificação final estrangeira.
4 -No caso de pedido de conversão para escala portuguesa, o requerente terá de anexar ao pedido da conversão, documento(s) referido no n.2 do artigo 4.º, que comprovem a classificação final do diploma, classificação máxima e mínima da escala estrangeira.
5 -Se a classificação final do grau ou diploma for um número não inteiro, procede-se ao seu arredondamento para o inteiro superior quando se tiver parte decimal maior ou igual a 0,5 ou para o inteiro inferior se tiver parte decimal inferior a 0,5.
6 -No caso de não se aplicar o disposto no n.º 3 o Diretor-Geral do Ensino Superior aprova, por despacho, ouvida a comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, as regras técnicas para a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior. O despacho é publicado na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 10.º

Certificação

1 -O reconhecimento atribuído é comprovado pela emissão de uma Certidão de Registo de Reconhecimento, gerada e objeto de registo obrigatório na plataforma eletrónica da DGES, que atribui um número único a cada reconhecimento. O modelo da Certidão consta do Anexo I da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação em vigor e faz prova, para todos os efeitos legais, da titularidade do reconhecimento conferido.
2 -A emissão da certidão é disponibilizada pelos Serviços Académicos ao requerente do pedido de reconhecimento nos termos da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação em vigor, sem qualquer custo acrescido, após registo da atribuição do reconhecimento na plataforma eletrónica da DGES.
3 -No caso de pedidos reconhecimento de nível com classificação final ou de reconhecimento específico, a emissão de certidão de reconhecimento de grau de doutor, não podendo ser gerada na plataforma RecOn, por a classificação ser qualitativa, será emitida pelos SAC.
4 -Os titulares do reconhecimento identificam a sua qualificação académica através da menção, na língua de origem, do grau académico ou diploma de que são titulares, seguido do nome da instituição de ensino superior que o atribuiu e do país respetivo e, sempre que necessário, da menção: «Reconhecido, nos termos do Decreto-Lei n.º ..., o que confere a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau ou diploma de [indicar o grau ou diploma]...»
5 -Não resulta de qualquer das formas de reconhecimento previstas no presente regulamento a autorização para utilizar o título de “licenciado”, “mestre” ou “doutor” ou utilizar a designação de “licenciado ou mestre ou doutor por uma instituição de ensino superior portuguesa”.
6 -A alteração dos números de identificação pessoal constantes na certidão de registo de reconhecimento não determina a invalidade da mesma, competindo ao titular do grau ou diploma reconhecido comprovar junto da entidade que o solicita que o número em causa se encontrava válido à data da emissão da certidão de registo.

Capítulo II - RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO

Artigo 11.º

Âmbito

Reconhecimento automático é o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, constituída nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

Artigo 12.º

Tomada de decisão e prazos

1 -Após analise da conformidade de instrução do processo pelos Serviços Académicos e identificada a Deliberação do grau ou diploma estrangeiro no elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, o processo é submetido a aprovação, através da plataforma eletrónica RecOn, ao/à Reitor/a, ou em quem delegue, para registo da concessão do reconhecimento, sendo emitida a certidão no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data em que o processo foi instruído em conformidade com o exposto neste regulamento.
2 -É dispensada a audiência do requerente, por os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão inteiramente favorável ao requerente, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo

Artigo 13.º

Recusa do reconhecimento automático

1 -O reconhecimento automático é recusado, se:
1. a)O requerente não provar ser titular do grau académico ou diploma abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;
2. b)O grau académico ou diploma de que o requerente é titular não estiver abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;
3. c)A instituição de ensino superior estrangeira não for reconhecida ou acreditada pelas autoridades competentes do país de origem.
2 -No caso de recusa por o grau e/ou país do diploma não constar na lista de graus e diplomas fixada pela Comissão de Reconhecimentos de Graus e Diplomas Estrangeiros, pode o requerente instruir um pedido de reconhecimento de nível ou reconhecimento específico.
3 -O requerente é notificado da recusa, sendo concedido o prazo máximo de 10 dias para a audiência prévia.

Capítulo III - RECONHECIMENTO DE NÍVEL

Artigo 14.º

Âmbito e efeitos

1 -Reconhecimento de nível é o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português. O que revela para efeitos do reconhecimento de nível, é assim a aferição de identidade entre o nível de qualificação de um grau ou diploma estrangeiro e o correspondente nível de qualificação no ensino superior português e não a sua comparabilidade face a determinado curso, razão pela qual a respetiva certidão, no caso de reconhecimento, não identifica curso, área de formação, ramo de reconhecimento ou especialidade.
2 -Podem ser requeridos na Universidade de Évora reconhecimentos de nível para graus e diplomas conferidos pela Universidade de Évora na mesma área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento. No caso de dúvida de na área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento, os SAC submetem, através de GESDOC, o pedido, antes do pagamento, à consideração do Conselho Científico da Unidade Orgânica que confere grau ou diploma em área de formação afim correspondente ao grau ou diploma estrangeiro, para decisão se o pedido é recusado/anulado por a Instituição não conferir graus e diplomas nessa área de formação especialidade ou ramo de conhecimento. Caso seja recusado, o pedido será anulado na RecOn, sem ser devidos emolumentos, podendo o requerente submeter pedido de Reconhecimento de nível noutra Instituição. Se for aceite, o pagamento deve ser efetuado nos 10 dias após notificação, aplicando-se o exposto no artigo 3.º
3 -O requerimento de reconhecimento de nível é:
1. a)Objeto de deliberação fundamentada do júri, quando não exista decisão precedente, com critérios adotados pelo júri, identificando objetivamente os elementos ponderados na análise do pedido tendo em consideração o Quadro Nacional de Qualificações;
2. b)Atribuído ou recusado, quando exista decisão precedente na Universidade de Évora sobre reconhecimento de grau académico ou diploma idêntico nos termos estabelecidos no artigo 16.º

Artigo 15.º

Constituição e regras aplicáveis às deliberações do júri

1 -O júri é constituído, para o grau de doutor:
1. a)Pelo Presidente do Conselho Científico do IIFA, que preside;
2. b)Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade em que é requerido o reconhecimento de nível, designadamente: pelo Diretor do Curso, na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento em que é pedido o reconhecimento de grau e do Diretor do Centro de Investigação em que o Doutoramento está ancorado.
2 -O júri é constituído, para o grau de mestre ou licenciado:
1. a)Pelo Presidente do Conselho Científico/ Técnico-Científico da Escola em que se integra o curso no âmbito do qual é pedido o reconhecimento de grau, que preside;
2. b)Por dois vogais, professores ou investigadores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento de nível, designadamente: pelo Diretor do Curso, na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento em que é pedido o reconhecimento de grau e do Diretor de Departamento a que pertence o Diretor de Curso.
3 -O júri é proposto pelo Conselho Científico da respetiva Unidade Orgânica e nomeado por despacho do/a Reitor/a, no prazo máximo de 30 dias após o processo ser instruído nos termos do presente regulamento, procedendo os Serviços Académicos à sua publicação no site da Universidade de Évora.
4 -A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
5 -A contagem dos prazos para decisão sobre o pedido de reconhecimento de nível suspende-se:
1. a)Nos casos em que o júri considere que existem dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticação, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;
2. b)Nos casos de solicitação da tradução para português de trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma.
6 -Quando a contagem dos prazos suspender o júri deverá indicar o prazo máximo a ser concedido ao requerente, nunca inferior a 30 dias para suprir as deficiências existentes referidas no número anterior.
7 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitido abstenções, devendo ser lavradas atas, das quais constam os votos de cada membro e a respetiva fundamentação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. As reuniões de júri podem ser realizadas por teleconferência.
8 -No caso de pedido de reconhecimento de nível com classificação final na escala portuguesa, deverá constar na ata a respetiva classificação, salvaguardando o exposto no artigo 8.º e 9.º
9 -Após deliberação o júri deve remeter a ata, anexa ao processo, através da plataforma de gestão documental (GESDOC), para os Serviços Académicos, sendo a ata anexa ao processo na RecOn.
10 -O requerente é notificado da deliberação, sendo concedido o prazo máximo de 10 dias para a audiência do interessado. No caso de não recorrer nesse prazo, o processo é submetido para despacho, através da plataforma eletrónica RecOn, ao/à Reitor/a ou em quem delegue. Se recorrer no período de audiência prévia, a exposição do requerente é submetida ao júri, através da plataforma de Gestão Documental (GESDOC), para pronúncia, no prazo de 30 dias, em relação ao exposto pelo requerente na audiência prévia. A pronúncia é objeto de ata do júri e deve ser remetida para os SAC, através de GESDOC, sendo anexa ao processo na RecOn, para ser tida em consideração no despacho.
11 -Os Serviços Académicos submetem, através da RecOn, ao/à Reitor/a ou em quem delegue, a(s) ata(s) e deliberação do júri para despacho, determinando a decisão de atribuição de reconhecimento a emissão de certidão de registo de reconhecimento na plataforma eletrónica RecOn.

Artigo 16.º

Reconhecimento de nível baseado em precedência

1 -Os reconhecimentos de nível atribuídos ou recusados são vinculativos, constituindo fundamento obrigatório para a tomada de decisão sobre os pedidos de reconhecimento subsequentes, desde que reunidos cumulativamente os seguintes elementos:
1. a)Ser conferido pela mesma instituição de ensino superior estrangeira no mesmo país;
2. b)Apresentar a mesma designação do ciclo de estudos;
3. c)Apresentar a mesma designação do grau ou diploma estrangeiro;
4. d)A formação conferente do grau ou diploma ter duração idêntica ou o mesmo número de créditos.
2 -Quando baseado em decisão precedente (lista de precedências disponibilizada no site da DGES em dges.gov.pt), a decisão sobre o requerimento de reconhecimento de nível dispensa a constituição de júri, sendo competente para a decisão o/a Reitor/a ou em quem delegue.
3 -O reconhecimento de nível é atribuído ou recusado quando exista deliberação precedente nesse sentido por parte do júri a que se refere o artigo 15.º relativamente a graus académicos ou diplomas em que estejam verificados os requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo.
4 -A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.

Capítulo IV - RECONHECIMENTO ESPECÍFICO

Artigo 17.º

Âmbito e efeitos

1 -Reconhecimento específico é o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise fundamentada e casuística do grau ou diploma estrangeiro em que o nível de qualificação, duração e conteúdo programático sejam idênticos a um diploma conferido pela Universidade de Évora na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento.
2 -Sempre que for concedido reconhecimento específico, o júri, mediante deliberação devidamente fundamentada, deve propor uma classificação na escala portuguesa, sendo que no caso de grau de doutor a escala será qualitativa de acordo com o estipulado no Regulamento Académico da Universidade de Évora
3 -Só poderão ser requeridos na Universidade de Évora reconhecimentos específicos para graus e diplomas em área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento ministrado por esta universidade. No caso da designação do grau ou diploma estrangeiro não ser semelhante a curso lecionado na Universidade de Évora, os SAC submetem, através de GESDOC, o pedido, antes do pagamento, à consideração do Conselho Científico da Unidade Orgânica com curso(s) na área de formação correspondente ao grau ou diploma estrangeiro, para decisão se o pedido é recusado/anulado por a Instituição não lecionar cursos semelhantes ou na mesma área de formação. Caso seja recusado, o pedido será anulado na RecOn, sem ser devidos emolumentos, podendo o requerente submeter pedido de Reconhecimento de nível noutra Instituição. Se for aceite, o pagamento deve ser efetuado nos 10 dias após notificação, aplicando-se o exposto no artigo 3.º
4 -A atribuição do reconhecimento específico poderá ser condicionada, por decisão do júri, à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos, conforme disposto no artigo 21.º
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no âmbito de reconhecimento específico, aos graus conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras na sequência de uma formação com 300 a 360 créditos e uma duração normal compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares que correspondam em Portugal:
1. a)Em duração e conteúdos programáticos, ao ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre, é reconhecido o grau de mestre;
2. b)Em conteúdos programáticos, a ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, é reconhecido o grau de mestre, desde que o titular do referido grau académico tenha obtido aprovação em dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objeto de relatório final, com duração equivalente a 30 créditos.

Artigo 18.º

Constituição e regras aplicáveis às deliberações do júri

1 -Júri é constituído, para o grau de doutor:
1. a)Pelo Presidente do Conselho Científico do IIFA, que preside;
2. b)Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou especialidade em que é requerido o reconhecimento específico, sendo que um vogal é o Diretor de Curso com designação semelhante ou na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento em que foi requerido o reconhecimento e o outro é um docente ou investigador de outra instituição de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeira.
2 -O júri é constituído, para o grau de mestre ou licenciado:
1. a)Pelo Presidente do Conselho Científico/ Técnico-Científico da Escola em que se integra o curso com designação semelhante ou na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento em que é pedido o reconhecimento de grau, que preside;
2. b)Por dois professores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento de específico, designadamente: pelo Diretor do Curso com designação semelhante ou na mesma área de formação, especialidade ou ramo de conhecimento em que é pedido o reconhecimento de grau e do Diretor de Departamento a que pertence o Diretor de Curso.
3 -O júri é proposto pelo Conselho Científico da respetiva Unidade Orgânica e nomeado por despacho do Reitor, no prazo máximo de 30 dias após o(s) processo(s) ser(em) instruído(s) nos termos do presente regulamento, procedendo os Serviços Académicos à sua publicação na página eletrónica da Universidade de Évora.
4 -A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
5 -A contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento suspende-se:
1. a)nos casos em o júri tenha dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticação, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;
2. b)nos casos de solicitação da tradução para português de trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma;
3. c)nos casos em que seja proposto pelo júri o reconhecimento concionado à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos, nos termos previstos no artigo 18.º
6 -Quando a contagem dos prazos suspender o júri deverá indicar o prazo máximo a ser concedido ao requerente, nunca inferior a 30 dias para suprir as deficiências existentes.
7 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitido abstenções, devendo ser lavrada ata, da qual consta os votos de cada membro e a respetiva fundamentação, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. As reuniões de júri podem ser realizadas por teleconferência.
8 -Na ata deverá constar a proposta da classificação final, salvaguardando o exposto no artigo 8.º e 9.º e n.º 2 do artigo 17.º
9 -Após deliberação o júri deve remeter a ata, anexa ao processo, através da plataforma de gestão documental (GESDOC), para os Serviços Académicos, sendo a ata anexa ao processo na RecOn.
10 -O requerente é notificado da deliberação, sendo concedido o prazo máximo de 10 dias para a audiência do interessado. No caso de não recorrer nesse prazo, o processo é submetido para despacho, através da plataforma eletrónica RecOn, ao/à Reitor/a ou em quem delegue. Se recorrer no período de audiência prévia, a exposição do requerente é submetida ao júri, através da plataforma de Gestão Documental (GESDOC), para pronúncia, no prazo de 30 dias, em relação ao exposto pelo requerente na audiência prévia. A pronúncia é objeto de ata do júri e deve ser remetida para os SAC, através de GESDOC, sendo anexa ao processo na RecOn, para ser tida em consideração no despacho.
11 -Os Serviços Académicos submetem, através da RecOn, ao/à Reitor/a ou em quem delegue, a(s) ata(s) e deliberação do júri para despacho, determinando a decisão de atribuição de reconhecimento a emissão de certidão de registo de reconhecimento na plataforma eletrónica RecOn.

Artigo 19.º

Deliberação do júri condicionada a procedimentos de avaliação de conhecimentos

1 -A atribuição de reconhecimento específico poderá ser condicionada à aprovação em um ou mais procedimentos de avaliação de conhecimentos a serem realizados pelo júri, não sendo permitido condicionar o pedido de reconhecimento a outros tipos de procedimentos que não sejam provas de avaliação de conhecimentos.
2 -No caso de ser sujeito a procedimentos de avaliação de conhecimentos, o júri deverá remeter aos Serviços Académicos, no prazo máximo de 60 dias após submissão do pedido devidamente instruído, a ata da reunião onde consta conste a fundamentação para o reconhecimento específico ser condicionado à aprovação de procedimentos de avaliação, devendo constar para além da descrição das procedimentos de avaliação a que é sujeito, os prazos (nunca inferiores a 30 dias após a decisão) e local para realização da avaliação.
3 -Após aprovação dos procedimentos de avaliação pelo/a Reitor/a ou em quem delegue, os Serviços Académicos, notificam o requerente da decisão do júri, disponibilizando a cópia da ata, devendo o requerente no prazo e local estabelecido pelo júri realizar as provas de avaliação de conhecimentos definidas.
4 -Considera-se ter havido desistência do requerente no processo de reconhecimento, caso este não se apresente às provas de avaliação de conhecimentos nos termos referidos no número anterior.
5 -Com base nos procedimentos de avaliação efetuados pelo Júri, o mesmo deve reunir para deliberar se atribuiu ou recusa o reconhecimento.

Artigo 20.º

Depósito legal

1 -Os documentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 4.º ficam sujeitos ao depósito de uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2 -Nos casos em que estes documentos já se encontrem depositados num repositório em acesso aberto, dispensa-se o depósito de uma cópia digital referido no presente artigo, devendo o titular do grau reconhecido facultar o identificador persistente do depósito existente, através da Declaração referida na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º
3 -Compete aos SAC remeter os documentos referidos n.º 1, salvaguardado o exposto no número anterior, para os Serviços de Biblioteca e Informação Documental, que procedem ao depósito no repositório.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e as situações omissas no presente regulamento são resolvidas, em conformidade com o disposto na lei, por despacho reitoral.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO A

Declaração de depósito de documentos no âmbito de pedidos de reconhecimento de grau de mestre ou doutor atribuídos por instituições superiores estrangeiras

Nome completo:

N.º identificação:

NIF:

Email:

Telf.

Telm.

Instituição estrangeira em que obteve o grau/qualificação:

Grau obtido no estrangeiro:

Designação do Curso:

Data do pedido de reconhecimento:

Para cumprimento do exposto no artigo 10.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação em vigor, que regula aspetos de tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na sequência de pedido de reconhecimento de grau de mestre ou doutor:

1 -Declaro que:
A cópia digital ou digitalizada da dissertação ou do trabalho projeto ou relatório do estágio no âmbito do diploma conferente do grau de mestre em que é requerido o reconhecimento, já está disponível em repositório de acesso aberto, podendo aceder-se ao mesmo através do seguinte link:
A cópia digital ou digitalizada da tese defendida no âmbito do diploma conferente do grau de doutor em que é requerido o reconhecimento, já está disponível em repositório de acesso aberto, podendo aceder-se ao mesmo através do seguinte link:
A cópia digital ou digitalizada dos elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere, no caso da tese ter sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, no âmbito do diploma conferente do grau de doutor em que é requerido o reconhecimento, já está disponível em repositório de acesso aberto, podendo aceder-se ao mesmo através do seguinte link:
2 -Não tendo assinalado nenhuma das opções acima referidas, declaro o meu consentimento, a título gratuito não exclusivo, para a Universidade de Évora, no caso de reconhecimento concedido, proceder ao depósito no Repositório da Universidade de Évora, integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. Institucional, autorizando a Universidade a converter, sem alterar o conteúdo, em qualquer formato de ficheiro, meio ou suporte, nomeadamente através da sua digitalização, para efeitos de preservação e de acesso, dos seguintes documentos:
A cópia digital ou digitalizada da dissertação ou do trabalho projeto ou relatório do estágio
A cópia digital ou digitalizada da tese
A cópia digital ou digitalizada dos elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere, no caso da tese ter sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas.
3 -Excetuam-se da aplicação do disposto nos n.º 1 e 2, por um período variável (dependente dos termos dos contratos celebrados com editoras e não superior a 3 anos), os trabalhos cujos autores expressamente e de modo fundamentado, solicitem em ofício a anexar a esta declaração o embargo, aplicando-se este embargo ao acesso e não ao depósito.
Retenho todos os direitos de autor, relativos aos trabalhos apresentados, assim como o direito de utilização em trabalhos futuros, como artigos ou livros.
Data
Assinatura
27/01/2026. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.
319957460

Artigo 4.º

Documentação

1 -Todos os pedidos de reconhecimento são instruídos com um dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito, nos termos do artigo n.º 5;
2. b)Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
3. c)Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.
2 -Sempre que seja requerida uma classificação final na escala de classificação portuguesa, o requerente deve ainda apresentar documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento e da escala de classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.
3 -Para além da documentação mencionada nos números anteriores, para os pedidos de reconhecimento específico ou de nível em que não exista decisão precedente, devem ser também anexados os seguintes documentos:
1. a)Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final;
2. b)Quando se trate de um grau correspondente ao nível de mestre, uma cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio;
3. c)Quando se trate de um grau correspondente ao nível de doutor, uma cópia digital ou digitalizada da tese defendida, excetuando quando esta tenha sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, caso em que devem ser entregues em formato digital ou digitalizado os elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.
4. d)Declaração de consentimento de depósito legal dos documentos referidos na alínea b) e c) (minuta no Anexo A), salvaguardando o exposto no número seguinte;
4 -A apresentação das cópias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é dispensada nas situações em que não existiu lugar à apresentação de tese, trabalho de projeto, relatório de estágio, dissertação, trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas para a obtenção do grau académico em causa devendo o requerente comprovar essa situação através de documento emitido pela respetiva instituição de ensino superior estrangeira que confirme que para a conclusão do grau não houve lugar à apresentação desses elementos.
5 -Se os documentos submetidos não cumprirem os requisitos nos termos dos números anteriores e do artigo n.º 5 e 6, o requerente será notificado que dispõem de um prazo máximo de 30 dias para suprir as deficiências existentes, ficando o processo no estando pendente por documentos em falta. Após esse prazo, se o requerente não suprimir todas as deficiências, o pedido será anulado, salvaguardando o exposto no n.º 5 do artigo 3.º
6 -Todos os documentos são submetidos em formato digital na plataforma RecOn, devendo cada documento corresponder a um ficheiro PDF e deve conter a frente, o verso e eventuais legalizações.
7 -O Júri designado para análise do pedido de reconhecimento de nível e ou específico pode solicitar ao requerente, elementos adicionais que entenda essenciais para apreciação do mesmo.
8 -A documentação prevista neste artigo, assim como a tradução de documentos, pode ser excecionalmente dispensada, em situações de requerimento apresentado por requerente em situação de emergência por razões humanitárias que, em virtude dessa circunstância, não possa comprovar as respetivas qualificações estrangeiras. A possibilidade de dispensa é avaliada casuisticamente pelo/a Reitor/a ou em quem delegue, devendo, quando tome decisão nesse sentido, adotar os procedimentos que considerar adequados para a verificação da titularidade do grau ou diploma. É considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação em vigor, com as devidas adaptações, devendo apresentar comprovativo de tal emitido pelas entidades competentes.