Artigo 30.º — Remissão

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Código de Ética, Conduta e Integridade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, aplicam-se as disposições legais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho, Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável.