Art.º 31 · Despacho n.º 15000/2009 — Competências

1 -São competências do Conselho de Gestão:
1. a)A elaboração e aprovação do seu regimento;
2. b)A gestão administrativa, patrimonial e financeira da FA;
3. c)A fixação das taxas e emolumentos e autorização do pagamento de remunerações complementares;
4. d)As demais competências delegadas pelo presidente da FA;
5. e)A promoção e elaboração do inventário dos bens que constituem o património da FA e a sua avaliação, garantindo a sua actualização anual;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de recursos técnico-administrativos e culturais.
2 -Aplica-se ao Conselho de Gestão a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
3 -Compete ao Conselho de Gestão, nomeadamente, propor ao Presidente da FA os regulamentos de organização e de funcionamento dos serviços de natureza administrativa e de apoio técnico da FA, na matéria em que se fixem a qualificação, o grau e a designação dos cargos dirigentes desses mesmos serviços.

Artigo 31.º — Competências