Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Esquema de organização matricial e orgânico da FA de acordo com o número 1 do artigo 5.º
(ver documento original)
201950223
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2009