Art.º 23 · Despacho n.º 15079/2024 — Repartição de benefícios

1 -Os benefícios financeiros líquidos decorrentes da exploração económica das obras de que o Politécnico do Porto venha a ser titular serão objeto de repartição nas seguintes proporções:
1. a)50 % para o criador ou autor;
2. b)50 % para o Politécnico do Porto, sendo:
  1. i)20 % para a Unidade Orgânica;
  2. ii)20 % para a Unidade de Investigação ou Grupo de Investigação;
  3. iii)10 % para os serviços responsáveis pela gestão dos Direitos de Propriedade Intelectual do Politécnico do Porto.
2 -Os benefícios referidos no número anterior reportam-se aos montantes obtidos depois de deduzidos os custos inerentes a eventuais atos de depósito das obras protegidas, bem como de todos os outros custos incorridos no âmbito do processo de promoção, valorização e comercialização das referidas obras, desde que estes se encontrem devidamente suportados contabilisticamente.
3 -Sempre que o Politécnico do Porto decida que a produção e exploração económica das obras em causa se faz em estruturas próprias, já existentes ou a criar especificamente para o efeito, nomeadamente empresas Spin-off, esta reger-se-á pelo clausulado constante do “Regulamento de empresas Spin-off do Politécnico do Porto”.

Artigo 23.º — Repartição de benefícios