Art.º 17 · Despacho n.º 15111/2004 (2.ª série) — Financiamento

1 -Dentro dos parâmetros de elegibilidade definidos no presente Regulamento, os projectos poderão ser nas medidas I, II e III financiados a 100%, com o limite máximo por projecto de Euro 60 000/ano.
2 -Para a medida IV, o financiamento, a 100%, tem os seguintes limites máximos:
1. a)Investimento inicial - até Euro 12 500 para a tipologia I e Euro 19 000 para a tipologia II;
2. b)Funcionamento anual - até Euro 10 000 para tipologia I e Euro 19 000 para a tipologia II.
3 -Os financiamentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser cumulativos.
4 -Nas candidaturas bianuais, o financiamento descrito no termo de aceitação fica condicionado, no ano subsequente ao da sua aceitação, ao orçamento do PE definido anualmente.
5 -A assinatura do termo de aceitação confere aos consórcios candidatos o direito à recepção do financiamento, para as medidas I, II, III e IV, nos termos definidos nas alíneas seguintes:
1. a)Referente ao ano de 2004:
  1. i)Um primeiro adiantamento correspondendo a 85% do montante aprovado para o ano;
  2. ii)Um pagamento final correspondente ao diferencial entre o adiantamento recebido e o total da despesa efectuada e parcialmente paga (85%) até ao limite do valor aprovado para o ano;
2. b)Referente aos anos seguintes:
  1. i)Um primeiro adiantamento correspondente a 35% do montante aprovado para o ano, após a recepção do termo de aceitação;
  2. ii)Um segundo adiantamento correspondente a 30% do montante aprovado para o ano, após apresentação de despesa efectuada e paga, no montante de 70% do valor do primeiro adiantamento;
  3. iii)Um terceiro adiantamento correspondente a 30% do montante aprovado para o ano, após apresentação de 70% de despesa paga correspondente ao somatório das verbas recebidas;
  4. iv)Um pagamento final correspondente ao diferencial entre o somatório dos adiantamentos recebidos e o total da despesa efectuada e parcialmente (95%) paga no ano, até ao limite do valor aprovado para o ano.
6 -Em caso de existência de saldo referente a verbas não executadas, estas são devolvidas ao PE.
7 -Os pedidos de pagamento dos adiantamentos são apresentados em formulários próprios e acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Listagem de despesas efectuadas e pagas por rubricas orçamentais, com discriminação dos documentos contabilísticos;
2. b)Declaração do valor da despesa efectuada e paga assinada por pessoa com poderes para o acto e por um TOC.
8 -Os pedidos de pagamento final, a integrar nos relatórios de execução anuais, serão apresentados, até o dia 31 de Janeiro de cada ano civil, em formulários próprios e acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Listagem de despesa efectuada e paga por rubricas orçamentais, com discriminação dos documentos contabilísticos;
2. b)Declaração do valor da despesa efectuada e paga assinada por pessoa com poderes para o acto e por um TOC.
9 -Todos os pedidos de pagamento só serão efectuados mediante comprovativo válido da inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social.
10 -No caso de a entidade não executar as verbas atribuídas no ano civil, pode solicitar ao coordenador do PE a transferência das mesmas para o ano seguinte, desde que devidamente fundamentado.
11 -Esta transferência, prevista no número anterior, depende de aprovação expressa pelo coordenador do PE e está sujeita às limitações orçamentais definidas para o PE.

Artigo 17.º — Financiamento

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