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Artigo 21.º — Competência

Vigente desde: 03/07/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar o seu regulamento;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade orgânica;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPS;
    4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Director ou Directora da Escola, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 33.º dos Estatutos do IPS;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Decidir, ouvido o Conselho de Coordenação de Cursos, sobre propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de unidades curriculares;
    7. g)Aprovar os programas das unidades curriculares;
    8. h)Deliberar sobre pedidos de equiparação a bolseiro/a, bolsas de estudo, distribuição de serviço docente, ouvidos o Director ou Directora e o Conselho de Coordenação de Cursos, sendo que, quanto ao serviço docente, deverão ser tidos em conta os critérios definidos na alínea i) do artigo 33.º dos Estatutos do IPS.
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    11. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    12. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    13. n)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 33.º dos Estatutos do IPS;
    14. o)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director ou Directora da unidade orgânica por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPS;
    15. p)Eleger o ou a Presidente, o ou a Vice-Presidente e o Secretário ou Secretária do órgão;
    16. q)Eleger os/as coordenadores/as de curso.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores/as.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2009

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