Art.º 12 · Despacho n.º 15184/2024 — Deveres dos Estudantes, dos Anfitriões e dos Gestores do Anfitrião

1 -São deveres dos Estudantes e dos Anfitriões:
1. a)Conhecer e respeitar integralmente o presente Regulamento e os restantes documentos referidos nos mesmos;
2. b)Disponibilizar informação precisa, verdadeira e completa no registo e manter a mesma atualizada, comunicando imediatamente à Equipa Rede ¼ quaisquer alterações da mesma;
3. c)Facilitar a verificação, pela Equipa Rede ¼, das informações prestadas na candidatura, incluindo através da realização de visitas prévias ao Quarto;
4. d)Comunicar à Equipa Rede ¼ quaisquer circunstâncias suscetíveis de determinar a inelegibilidade superveniente da candidatura;
5. e)Respeitar todos os intervenientes na Rede;
6. f)Celebrar e cumprir o contrato;
7. g)Inserir as datas do contrato celebrado na Plataforma;
8. h)Preencher os questionários de avaliação enviados pela Plataforma;
9. i)Comunicar à Equipa Rede ¼ situações que possam determinar a cessação antecipada do contrato ou implicar a exclusão da parte com quem contratou;
10. j)Cumprir todas as obrigações fiscais aplicáveis.
2 -O Gestor do Anfitrião está sujeito aos deveres previstos nas alíneas a) a e) do número anterior.

Artigo 12.º — Deveres dos Estudantes, dos Anfitriões e dos Gestores do Anfitrião