- 1 -O contrato é livremente celebrado entre o Estudante e o Anfitrião, nos termos e com os limites definidos no presente Regulamento.
- 2 -A Plataforma disponibiliza um contrato-tipo, que deve ser adaptado em conformidade com o convencionado entre o Estudante e o Anfitrião.
- 3 -O Estudante e o Anfitrião podem convencionar por escrito a realização de tarefas domésticas, a título de mera liberalidade.
- 4 -O contrato assinado é submetido na Plataforma pelo Anfitrião ou seu Gestor do Anfitrião.
- 5 -O contrato celebrado entre o Estudante e o Anfitrião cessa nos termos gerais de direito.
Artigo 13.º — Contrato
Vigente desde: 27/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2024