Artigo 14.º — Limites de preço

Vigente desde: 27/12/2024

1 -O limite máximo do preço de renda é definido pela calculadora inserida na plataforma, a qual considera os limites estabelecidos pelo PAA.
2 -Para efeitos da Rede, o valor de renda fixado inclui as despesas e encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2024