Art.º 9 · Despacho n.º 15184/2024 — Anúncio

1 -O anúncio é submetido na Plataforma pelo Anfitrião ou pelo seu Gestor do Anfitrião, devendo conter, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Características e localização da Habitação;
2. b)Fotografias do Quarto, da cozinha e da instalação sanitária;
3. c)Descrição do regime e modalidade de cedência do Quarto (arrendamento, subarrendamento ou comodato);
4. d)Área do Quarto;
5. e)Indicação da modalidade em que o quarto é disponibilizado (em habitação partilhada com o Anfitrião, em habitação exclusivamente alocada a Estudantes ou outros; em residência de estudantes pública ou privada ou noutros tipos de residência pública ou privada);
6. f)Indicação de Quarto individual, partilhado com outro estudante ou partilhado até um máximo de dois estudantes quando inserido nas residências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 10.º;
7. g)Indicação se o Quarto é de alocação preferencial a Bolseiro ou Equiparável;
8. h)Quando aplicável, valor da renda;
9. i)Data a partir da qual o quarto está disponível.
2 -A Equipa Rede ¼ verifica o preenchimento dos requisitos previstos no número anterior e, em caso afirmativo, o anúncio é disponibilizado na Plataforma.
3 -Caso se verifique qualquer desconformidade com as regras previstas no presente Regulamento, a Equipa Rede ¼ notifica o Anfitrião dessa desconformidade, fixando um prazo para que este proceda à respetiva sanação.
4 -A não sanação da desconformidade no prazo previsto no número anterior implica a não publicação do anúncio.
5 -O Anfitrião ou o seu Gestor do Anfitrião não pode publicar mais de um anúncio por Quarto, mas pode publicar tantos anúncios quantos os Quartos que tenha disponíveis.
6 -Ao submeter um anúncio na Plataforma, o Anfitrião obriga-se a:
1. a)Não incluir na descrição do anúncio informações que não sejam relevantes ou não estejam relacionadas com o Quarto publicado;
2. b)Ocultar o anúncio, assim que for celebrado um contrato relativo ao Quarto;
3. c)Não utilizar linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole o presente Regulamento;
4. d)Incluir nos anúncios quaisquer informações que possam ser obrigatórias nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º — Anúncio

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