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Artigo 15.º — Direitos e deveres dos membros

Vigente desde: 27/12/2024
  1. 1 -Os membros dos órgãos do SAPIEN têm direito a:
    1. a)Participar nas discussões e votar, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
    2. b)Apresentar pedidos de esclarecimentos, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
    3. c)Aceder a toda a documentação editada pelo SAPIEN, ou por este recebida;
    4. d)Propor ao Presidente do Conselho Estratégico a elaboração de estudos ou informações no âmbito da competência do SAPIEN;
    5. e)Elaborar propostas para promover a atuação do SAPIEN, as quais deverão ser sempre fundamentadas, sendo agendadas desde que subscritas por 1/3 dos membros do Plenário em efetividade de funções e aprovadas por 2/3 dos membros em efetividade de funções;
    6. f)Propor alterações ao presente Regulamento.
  2. 2 -Os membros têm o dever de:
    1. a)Comparecer e participar nas reuniões para que tenham sido regularmente convocados, salvo motivo justificado;
    2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, nos termos previstos neste Regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
    3. c)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SAPIEN;
    4. d)Guardar confidencialidade relativamente a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do SAPIEN;
    5. e)Exercer com lealdade as funções inerentes ao mandato assumido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2024

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