Art.º 19 · Despacho n.º 15226/2025 — Tesouraria

1 -A Tesouraria é chefiada por um Coordenador Técnico dependente da Divisão Administrativa e Financeira, competindo-lhe:
1. a)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
2. b)Preparar e efetuar pagamentos e recebimentos em função das ordens emanadas e de acordo com as disposições legais e respetivos documentos comprovativos;
3. c)Proceder à elaboração do balancete diário de caixa dos serviços;
4. d)Depositar os excedentes do fundo de maneio necessário nas diversas instituições de crédito onde os SMAS possuem conta;
5. e)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis sobre a contabilidade, tendo em vista as determinações especiais que regem a atividade dos serviços;
6. f)Elaborar as previsões de tesouraria, nomeadamente as mensais e anuais, colaborando na preparação dos orçamentos periódicos.
7. g)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria;
8. h)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
9. i)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
10. j)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 19.º — Tesouraria

Histórico de Alterações