O presente despacho produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2025.
9 de dezembro de 2025. - A Diretora-Geral dos Assuntos Europeus, Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Pereira.
319876854
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 23/12/2025
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