- 1 -A Comissão de Acompanhamento e de Aconselhamento tem por missão coadjuvar a equipa de Coordenação Global.
- 2 -A Comissão de Acompanhamento e de Aconselhamento analisa a adequação e o impacto das medidas implementadas e emite sugestões e recomendações relativamente a ações e iniciativas futuras.
Artigo 9.º — Comissão de acompanhamento e de aconselhamento
Vigente desde: 31/12/2024
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