Artigo 1.º — Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Município de Vieira do Minho, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação.