O presente regulamento pode ser revisto:
- a)Três anos após a data da publicação da última revisão;
- b)Em qualquer momento, em reunião expressamente convocada para o efeito, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho Científico.
Artigo 23.º — Alterações ao regulamento
Vigente desde: 26/12/2025
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Em vigor desde 26/12/2025